A edição da última segunda-feira (04/05) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas (DOMP) traz mais publicações sobre os procedimentos instaurados pelas promotorias em relação à pandemia. Todos os dias úteis, o DOMP é publicado e pode ser baixado, no formato pdf, neste endereço eletrônico do site do MPAM. Dessa vez, o DOMP traz publicações dos procedimentos publicados pelas promotorias de Justiça da capital e dos municípios de Jutaí, Tapauá, Castanho, Guajará, Eirunepé, B. Constant e Ipixuna.
DOMP 04/05 (clique aqui para baixar a edição completa)
CAPITAL
ORIENTAÇÃO TÉCNICA GAB-MPAM/COVID19
Assunto: Orientar os Órgãos do Ministério Público que atuam nas Promotorias Especializadas de Meio Ambiente e no Interior do Estado a acerca das medidas que podem/devem ser adotadas no âmbito dos seus municípios a fim de regularizar a coleta e o descarte adequado de resíduos de serviços de saúde – RSS, relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura, serviços de tatuagem, entre outros similares
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar à assistência a saúde de paciente com COVID-19 no Hospital Português Beneficente do Amazonas (CNPJ 04.382.792/0001-67), pertencente a rede de saúde privada de Manaus
Inquérito Civil
Assunto: Apurar e acompanhar medidas relativas a mensalidades escolares da Instituição de Ensino Superior, pertencente a rede particular de ensino do Estado do Amazonas, durante a pandemia do COVID-19.
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar à assistência a saúde de paciente com COVID-19 No Hospital Adventista de Manaus (CNPJ 05.460.308/0001- 33), pertencente a rede de saúde privada de Manaus, com endereço nesta cidade
Inquérito Civil
Assunto: Apurar e acompanhar medidas relativas a mensalidades escolares da Instituição de Ensino Superior, pertencente a rede particular de ensino do Estado do Amazonas, durante a pandemia do COVID-19.
Inquérito Civil
Assunto: Apurar e acompanhar medidas relativas a mensalidades escolares da Instituição de Ensino Superior, pertencente a rede particular de ensino do Estado do Amazonas, durante a pandemia do COVID-19.
PJ: Sheyla Andrade dos Santos, 51ª PRODECON
INTERIOR
JUTAÍ
Recomendação
Assunto: Que a distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do novo coronavírus (COVID-19), deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, entre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade. A vedação do uso promocional, em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios
PJ: Elanderson Lima Duarte
TAPAUÁ
Recomendação
Assunto: Ao Poder Executivo Municipal que inclua no Decreto Municipal em vigor a necessidade de observância pelos proprietários de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais da suspensão de suas atividades, até o dia 30 de abril de 2020 e/ou posterior prorrogação, em consonância com o Decreto Estadual nº 42.101/2020, de 23/03/2020, especialmente o seu artigo 2º, cujo texto: “Art. 2º. Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento de todos os estabelecimentos
PJ: Bruno Batista Da Silva
CAREIRO CASTANHO
Recomendação
Assunto: à Câmara Municipal de Careiro Castanho que com a finalidade que garantir a adoção eficaz dos mecanismos de isolamento aprovar projeto de lei para criar infração administrativa decorrente da violação de medidas de prevenção, controle e combate ao novo coronavírus (COVID-19), com a previsão de multa e o procedimento para a sua cobrança
PJ: Cláudio Facundo de Lima
GUAJARÁ
Procedimento Administrativo Eleitoral
Assunto: acompanhamento das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública por parte do gestor público municipal para evitar o seu desvirtuamento e garantir atendimento à população e o cumprimento da legislação eleitoral.
Recomendação
Assunto: Que a distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do novo coronavírus (COVID-19), deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, entre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade. A vedação do uso promocional, em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios
PJ: Iranilson de Araújo Ribeiro
EIRUNEPÉ
Recomendação
Assunto: À Câmara Municipal de Eirunepé/AM que, com a finalidade que garantir a adoção eficaz dos mecanismos de isolamento aprovar projeto de lei para criar infração administrativa decorrente da violação de medidas de prevenção, controle e combate ao novo coronavírus (COVID-19), com a previsão de multa e o procedimento para a sua cobrança
PJ: Thiago Leão Bastos
BENJAMIN CONSTANT
Recomendação
Assunto: Que regulamente por ato próprio, face à determinação legal, no âmbito de cada rede de ensino a distribuição com regras que disciplinem sobre processo de aquisição de gêneros alimentícios, acondicionamento para distribuição, forma de distribuição, medidas para evitar a aglomeração de pessoas e comprovação de recebimento dos produtos pelos pais ou responsáveis devem constar de ato próprio da administração municipal
PJ: Eric Nunes Novaes Machado
IPIXUNA
Procedimento Administrativo Eleitoral
Assunto: Acompanhamento das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública por parte do gestor público municipal para evitar o seu desvirtuamento e garantir atendimento à população e o cumprimento da legislação eleitoral.
PJ: Iranilson de Araújo Ribeiro
