A Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) obteve uma liminar, no último dia 1º de abril, no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as dívidas do Amazonas com a UNIÃO por um período de 180 dias, por conta dos efeitos do NOVO coronavírus (Covid-19) na economia estadual. Com essa decisão, os recursos deverão ser usados para conter a disseminação da doença.
“Presentes os requisitos do fumus boni iuris (evidência de bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), defiro a medida liminar requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado-autor e a UNIÃO, mencionados na inicial, devendo, obrigatoriamente, o Estado do Amazonas comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (Covid-19). Em virtude da medida concedida, não poderá a UNIÃO proceder às medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato enquanto vigorar a presente liminar”, afirma trecho da decisão do ministro relator do STF, Alexandre de Moraes.
O Estado argumentou ao STF que as medidas de combate à doença vão gerar gastos públicos e que os reflexos da pandemia na economia vão diminuir a arrecadação de impostos como o imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo de competência estadual.
Segundo o Governo do Estado, por conta da pandemia, as receitas do Amazonas com impostos devem cair. As perdas são estimadas em pelo menos R$ 2,83 bilhões a partir de maio.
Atuação – O chefe da Procuradoria Administrativa (PA) da PGE-AM, Giordano Bruno Costa da Cruz, que atuou no caso, afirma que a liminar traz um alento econômico para o Estado, que tem direcionado suas forças para evitar a propagação do NOVO coronavírus.
“A medida judicial obtida junto ao STF é apenas um diferimento no pagamento do serviço da dívida. Em tempos de pandemia, não se PODE exigir do gestor público que opte entre pagar o serviço da dívida pública ou direcionar recursos suficientes ao aparelhamento hospitalar, como compra de respiradores e leitos de UTIs. A opção sempre será a que salvará vidas. O Estado do Amazonas, através de sua Advocacia Pública, prefere salvar vidas. Após a pandemia, seguiremos o pagamento normal da dívida pública”, destacou.
