O vereador Wallace Oliveira (Pode) destacou em seu pronunciamento, na manhã desta segunda-feira (17/2), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a campanha educativa veiculada na internet que chama a atenção para o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, entre outros nas vagas de estacionamentos destinadas a essas pessoas.
“Quero trazer nesta manhã, a esta tribuna, uma preocupação trazida pelos idealizadores desse campanha que está sendo veiculada através do endereço eletrônico Esta vaga não é sua nem por um minuto. Temos visto a ocupação de vagas destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes por pessoas que não estão habilitadas para estar nessa vagas”, afirmou.
Conforme dados do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), em 2017, 1.118 condutores foram autuados por estacionar em vagas para pessoas com deficiência; em 2018, foram 1.388 autuações. O desrespeito aumentou com relação às vagas destinadas aos idosos: 4.263 autuações em 2017, e em 2018, foram 6.335 condutores autuados.
Segundo o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), a quantidade de multas por estacionamento sem permissão nas vagas especiais aumentaram em 2019 comparado ao ano de 2018. O Instituto registrou 1.415 multas por estacionar em vaga para pessoa com deficiência em 2018, e 1.512 em 2019, aumento de 7%. Nas vagas para idosos, em 2018 foram 6.528 pessoas multadas, e em 2019, o número foi de 7.402 pessoas, alta de 13,5%.
“É lamentável vermos essas pessoas tendo extrema dificuldade de usufruir de um direito estabelecido pela Constituição Federal”, afirmou o vereador.
O parlamentar comentou um caso ocorrido dentro de um supermercado de Manaus em relação a um estacionamento irregular em vaga especial. “Dentro do estacionamento de um supermercado, vi um fato preocupante que poderia ter gerado uma tragédia: uma pessoa sem nenhum tipo de deficiência e nem idosa estava discutindo de forma acalorada com uma outra que possuía legitimidade para estacionar ali, mas estava sendo impedida”.
Wallace Oliveira salientou a conivência de muitos proprietários dos estabelecimentos que possuem tais vagas quando acontecem situações assim. “Muitos proprietários desses estabelecimentos estão sendo coniventes com tais atos, estes não estão fazendo cumprir a legislação vigente no nosso país querendo evitar um problema no relacionamento comercial com clientes, porém estabelecendo uma infração”.
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal 5.296/2004 estabelecem a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual, e a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu art. 41 determina a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado, de uso público, para serem utilizadas exclusivamente por idosos.
“As vagas são para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, entre outras, e isso deve ser respeitado! Porque a própria legislação determina uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)”, enfatizou o vereador, mencionando o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Por fim, o vereador Wallace Oliveira reiterou a importância dessa campanha dentro da cidade de Manaus pelos direitos dessas pessoas às vagas destinadas as mesmas. “Hoje vemos com muita preocupação todas essas ocupações indevidas das vagas especiais por pessoas que não possuem o direito de estacionar ali. Estamos trazendo e aderindo a essa campanha e continuaremos atentos a essas situações, falando e visitando os estabelecimentos a fim de que seja cumprida a lei em favor dos cidadãos”.
Texto: Thiago Motta – assessoria do Vereador Wallace Oliveira
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM
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