O vereador Elissandro Bessa (Solidariedade) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei 287/2019, propondo a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O projeto foi deliberado na sessão plenária desta segunda-feira (11/11) e encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o vereador, o projeto tem objetivo identificar a pessoa autista através de um documento oficial. Conforme o projeto, fica assegurado para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
O texto do projeto de lei estabelece que o documento oficial de que trata esta lei será expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista do Município.
“O projeto de lei tem por objetivo dar um tratamento diferenciado a esses pacientes, que tem necessidades especiais e precisam ser vistos com prioridade”, disse o vereador.
O vereador lembrou que a pessoa com transtorno autista teve seus diretor normatizados através da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista.
Foto: Péricles Dias – Assessoria do vereador Elissandro Bessa
