Fórum Permanente de Energia do Amazonas, formado por órgãos como Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), vai propor tratamento diferenciado na definição da nova legislação voltada ao setor de energia fotovoltaica nas regiões onde esse segmento está em fase de estruturação.
Na reunião realizada nesta quinta-feira, na Suframa, o secretário de Estado de Planejamento, Jório Veiga, sugeriu a elaboração de uma nota técnica recomendando, no âmbito do Ministério das Energia e na Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a exclusão do “ex tarifário”, a redução de tributos que beneficia as empresas importadoras de peças e equipamentos utilizados na produção de painéis solares. Na prática, esse benefício inibe, quando não inviabiliza por completo, a expansão da produção de equipamento e sistemas fotovoltaicos, não só no Polo Industrial de Manaus, como em todo o parque industrial do País.
Jório Veiga também propôs uma forte articulação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no sentido de assegurar tratamento diferenciado nas discussões em torno da nova legislação que trata do uso e geração de energia fotovoltaica. “É preciso um esforço político coletivo para garantir condições justas dessa nova fonte de desenvolvimento”, alertou.
O superintendente da Zona Franca de Manaus, Alfredo Menezes, disse que o Plano de Atração de Investimentos para equipamentos e sistemas fotovoltaicos é uma prioridade na atual gestão da autarquia.
No próximo dia 7 de novembro, quando está prevista realização de audiência pública na Aneel, essa questão deve ser tratada.
MINUTA
A reunião contou com mais de 35 representantes do Fórum, que inclui instituições Instituto Energia de Desenvolvimento Sustentável (Inedes) e Centro de Desenvolvimento Energético Amazônico da Ufam (CDEAM), Sebrae, Comando Militar da Amazônia, World Wide Fund for Nature (WWF) e Amazonas Energia, entre outras instituições, para a apresentação da minuta do projeto de Lei que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Energia e Eficiência Energética do Amazonas e da Política de Atração de Investimentos para o setor.
A minuta do projeto que dispõe sobre a nova Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Fonte Renovável de Energia define como objetivo o estímulo ao uso racional de energia elétrica e adoção de energia fotovoltaica, por meio de investimentos, e implantação de sistemas fotovoltaico buscando o desenvolvimento tecnológico para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais comunitários, comerciais e industriais.
A geração de emprego e renda nas comunidades interioranas deve ser um dos pilares da proposta de lei. Com a consolidação dessa fonte alternativa de energia, comunidades isoladas que sobrevivem de atividade extrativista, por exemplo, poderão expandir sua produção, atualmente limitadas pela precariedade do fornecimento de energia.
Na minuta em discussão, a proposta de projeto de lei define a criação, em lei específica, do Fundo de Desenvolvimento Energético do Estado do Amazonas, que tem como objetivo de fomentar atividades socioeconômicas em bases sustentáveis pelo estímulo da oferta de energia fotovoltaica e uso de equipamento eficientes para fins de geração de emprego e renda pela produção inclusiva e apoio aos sistema de educação, saúde, segurança pública, além do subsídios para financiamento de da renovação da matriz econômica do Estado.
