12:39 – 17/10/2019
FOTOS: Divulgação/DPE-AM
Pedido da Defensoria para padronização foi aprovado por unanimidade pelo TJAM
A mãe ou pai que ingressar na Justiça cobrando que o ex-companheiro pague a pensão alimentícia ao filho ganhou uma “ajuda” para que o processo tramite com mais rapidez no judiciário amazonense. A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), no Amazonas, ações judiciais para o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia serão processadas nos mesmos autos da ação em que o direito do filho é exigido ao genitor.
A padronização ocorre após, em decisão unânime, os 26 desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgarem procedente um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pela Defensoria. O IRDR é um mecanismo do Código de Processo Civil (CPC) que visa à uniformização de decisões em processos semelhantes. O Incidente de Resolução julgado nessa terça-feira (15/10) pelo TJAM é o primeiro em direito de família no Brasil.
“Antes, sendo dois processos, já aconteceu de o assistido da Defensoria ter êxito em um processo e no outro não, com o réu nem tendo sido citado ainda. O Incidente de Resolução proposto pela Defensoria foi julgado procedente por unanimidade. Uma decisão que impacta significamente na vida não só dos nossos assistidos, mas de todos os credores de alimentos”, destaca a defensora pública Carolina Carvalho.
O CPC, no artigo 531, parágrafo 2°, determina que, nos casos de pensão alimentícia, a ação de cumprimento de sentença já seja processada nos mesmos autos em que a sentença tenha sido proferida. Porém, vários juízes de família vinham indeferindo o pedido sob o argumento de tumulto processual, entre outros. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à padronização proposta pela Defensoria.
Segundo a defensora pública Juliana Lopes, outra mudança com a decisão do TJAM diz respeito à execução da divida por pensão alimentícia. De acordo com o CPC, a dívida de até três meses de pensão autoriza a prisão do devedor. Já nos débitos superiores a três meses, a execução da dívida é feita sob pena da penhora de bens.
“O IRDR facilita muito ao assistido da Defensoria, porque muitas vezes ele espera por mais de três meses para que o ex-companheiro pague a pensão. Agora nós podemos pedir para que o devedor pague a pensão alimentícia tanto sob pena de prisão como pela penhora de bens, sem ter a necessidade de abrir dois processos. Antigamente, nós fazíamos o pedido de prisão, para só depois executar a penhora”, explica a defensora pública Juliana Lopes.
A padronização no judiciário amazonense também ajuda o pai ou mãe que deve pensão alimentícia e que muitas vezes não entendia o tramite judicial, afirma o defensor público Helom Nunes.
“O devedor de alimentos achava que estava sendo cobrado duas vezes. Agora não. Agora será feito um peticionamento, e o juiz vai poder mandar intimar o devedor pra se manifestar tanto com relação aos três meses, pelos quais ele corre o risco de prisão, quanto à penhora. Fica mais claro para o devedor, porque ele entende que não tem duas dívidas, mas tem uma dívida que pode repercutir tanto em penhora como em prisão”, avalia o defensor.
Advogados e Tribunal de Justiça também ganham
Para o defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, a padronização também vai ajudar o TJAM a dar vazão aos processos relacionados a pensão alimentícia e serve de referência para outros tribunais.
“A solução de fundo do IRDR coloca o TJAM em destaque nacional, porque é uma temática que afeta milhões de pessoas no Brasil. Quando o Tribunal determina a desburocratização visando à agilidade, à economia processual e ao melhor interesse de quem recebe a pensão alimentícia, você percebe que ele está preocupado com aquilo que entrega à população, a tutela jurisdicional”, afirma Barbosa.
“A Defensoria, por ser uma instituição que recebe essas demandas com grande frequência, não poderia deixar de ter essa iniciativa, que vai facilitar o trabalho dos defensores que atuam na área de família, mas também dos advogados que patrocinam ações de alimentos para seus clientes”, completa.
Pedidos de pensão alimentícia na Defensoria
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita aos genitores que desejam ingressar com pedido de pensão alimentícia para o filho. Para agendar o atendimento com a Defensoria, o interessado pode acessar o site https://agendadpeam.com/home.
No site, o cidadão preenche um cadastro, marca a opção “Alimentos” como o tipo de serviço que deseja atendimento e escolhe em qual unidade da DPE-AM prefere ser assistido. Outra opção para o agendamento é ligar para o número 129. O serviço telefônico funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Quando o pai ou mãe não está pagando a pensão, o interessado em cobrar a dívida pode agendar atendimento pelo site selecionando a opção “Execução de Alimentos” ou pelo Disk 129. Quem está sendo cobrado pelo pagamento de pensão alimentícia também pode ser assistido pela Defensoria, também devendo ligar para o Disk 129.
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