O Congresso manteve, nesta quarta-feira (25), três vetos do presidente Jair Bolsonaro. Os vetos mantidos tratam de mudanças na Lei Antidrogas, da reforma administrativa do governo e da regulamentação da franquia de bagagem em voos. Na mesma sessão, foi derrubado o veto ao projeto que incentiva a literatura por meio de concursos regionais. Outros temas, como a obrigatoriedade de lista tríplice para a indicação de dirigentes das agências reguladoras, não puderam ser votados por falta de quórum.
Um dos vetos mantidos foi a trechos da lei que autorizam a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos (VET 19/2019). A Lei 13.840, de 2019 altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto define as condições de atenção aos dependentes químicos e trata do financiamento das políticas sobre drogas.
Um dos dispositivos que haviam sido vetados buscava diferenciar as penas para traficantes e usuários de drogas. O trecho vetado estabelecia que a pena deveria ser reduzida se “as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”. De acordo com o governo, a proposta seria mais benéfica ao agente do crime de tráfico de drogas.
Também foi confirmado pelo Congresso o veto a trecho que incluía as comunidades terapêuticas na composição do Sisnad. Foram mantidos, ainda, vetos a trechos que permitiam que prioridade absoluta no Sistema Único de Saúde (SUS) para as pessoas que passassem por atendimento em comunidades terapêuticas. De acordo com o governo, a prioridade no SUS confronta a Constituição.
Outros trechos com veto mantido pelo Congresso previam uma reserva de 30% das vagas em empresas vencedoras de licitação para obras públicas voltadas para pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas, além de deduções do Imposto de Renda nas doações por pessoas físicas ou jurídicas a projetos de atenção a usuários.
Reforma administrativa
Também foi mantido o veto 21/2019 à lei da reforma administrativa do governo Bolsonaro (Lei 13.844, de 2019). A medida provisória que deu origem à norma MP 870/2019 foi a primeira editada pelo atual governo e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.
Entre os itens com veto confirmado estão a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, itens relacionados às competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e o apoio à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entre as competências do Ministério da Justiça.
Outros itens vetados foram a manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia e a demarcação de terras indígenas a cargo do Ministério da Justiça. O presidente editou uma nova medida provisória (MP 886/2019) para tratar desses órgãos.
Bagagens
O veto à regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018, que autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas, também foi mantido pelos parlamentares. A MP, aprovada em maio deste ano, modificou o Código de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).
Pela emenda, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.
Rejeitado
O único veto rejeitado (veto 18/2019) nesta quarta-feira foi ao projeto que incentiva a literatura por meio de concursos regionais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2017 muda a Política Nacional do Livro (Lei 10.753, de 2003) para prever a realização de concursos com objetivo de revelar novos autores.
Durante a votação, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), informou que o próprio governo acatou a derrubada do veto.
— Esse é um texto que basicamente incentiva concursos de livros por crianças nas escolas do nosso país, então o governo concordou em derrubá-lo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
