Creches com obras inacabadas poderão ter prioridade de financiamento federal. É o que determina projeto aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Educação (CE). O texto (PL 3.971/2019) segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dará a palavra final.
Pela proposta, nas transferências da União aos municípios e ao Distrito Federal destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal. Na justificativa do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT) destaca que a oferta prioritária da educação infantil, inclusive das creches, é garantida na Constituição. Entre as ações federais, ele destaca o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).
“Apesar de muitas escolas terem sido concluídas com os recursos do Proinfância, os resultados foram aquém do planejado e hoje podem ser vistas em todo o país numerosas obras inacabadas e abandonadas por falta de recursos”, ressalta.
O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), recomendou a aprovação do projeto ao destacar levantamento feito pela organização não governamental Transparência Brasil, com dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do Ministério da Educação (MEC). Segundo os dados, de 2007 a novembro de 2018, foram concluídas 6.418 obras de creches e pré-escolas no Brasil e canceladas 2.582 (18% das 14 mil obras pactuadas). Do total das obras, 38% ainda estavam pendentes (5.466), sendo que 59% apresentavam evidência de um ou mais problemas (801 atrasadas, 1,7 mil paralisadas, 623 não iniciadas e 1,7 mil em execução, mas com endereço incompleto no sistema do governo federal).
“Entre as razões para o atraso das obras, o levantamento apontou os seguintes fatores: empresas contratadas não possuem condições financeiras para concluir as obras; falhas no planejamento das contratações pelos governos locais; deficiências na fiscalização contratual e atrasos nos repasses de recursos federais”, acrescentou.
Para o presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC), e outros senadores, a Caixa Econômica Federal, responsável por repasses aos municípios, é uma das responsáveis pelos atrasos. O parlamentar sugeriu que a comissão organize uma audiência pública para cobrar do governo federal explicações sobre o atual estágio das obras de creches e unidades de educação infantil que contam com recursos federais.
— Além de abocanhar cerca de 11 % dos recursos destinados por emendas parlamentares, a Caixa mantém o mesmo espírito burocrático de exigência dificultando sobremaneira a conclusão das obras. Certamente o governo tem conhecimento desta realidade e tem que dar uma resposta para isso. O que não podemos é deixar essas obras paradas — argumentou Berger.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
