A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) terá mais uma reunião nesta quarta-feira (25) para discussão e votação do Projeto de Lei (PL) 3.832/2019, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011) para permitir que a empresa distribuidora de canais de televisão seja a mesma que produz o conteúdo. Os senadores ainda buscam um consenso sobre a matéria.
O projeto revoga artigos da lei para acabar com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do SeAC.
De autoria do presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o texto já recebeu nove emendas e um voto em separado. O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), ainda precisa apresentar o parecer da última emenda, apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
Fake news
Também na pauta da comissão o substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 246/2018, que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos.
O texto original, oriundo do Projeto Jovem Senador 2017, permitia a qualquer pessoa, não necessariamente aquela diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet. Mara considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletivo”.
A reunião está prevista para logo após audiência pública da comissão, que terá início às 10h, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
