Fiscalização de Atos Administrativos
19 de Setembro de 2019 às 16h50
MPF apura se aeronaves policiais no RJ têm sido fiscalizadas pela Anac
Procedimento foi motivado pelo maior uso de unidades aéreas em operações
Helicóptero da Polícia Militar/RJ (Fonte: PMERJ)
O Ministério Público Federal (MPF) abriu apuração no Rio de Janeiro para checar se há omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na fiscalização de aviões e helicópteros usados pelas Polícias Civil e Militar. O procedimento foi instaurado porque o MPF avaliou que o uso intenso das aeronaves em operações de segurança pública exige um reforço na fiscalização das unidades aéreas, visando garantir maior segurança a tripulantes e terceiros.
No ofício que deu origem à apuração, o MPF citou que a Anac deveria fiscalizar o uso de unidades aéreas pelas Polícias em questões como a segurança operacional, a instalação de plataforma de tiro (condicionada ao aval do Setor de Aeronavegabilidade ao projeto), o transporte de armas e munições e a realização de disparos a bordo. Essas são algumas atribuições da Anac segundo a lei de criação da agência (Lei 11.182/2005) e o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil.
“A despeito dessa regulamentação e da atribuição conferida à Anac para fiscalização das atividades de unidades aéreas de segurança pública, até hoje não houve procedimento nesse sentido, existindo programação para sua realização somente em 2020, em data não confirmada”, afirmou o procurador regional da República Marcelo Freire no ofício do MPF na 2ª Região (RJ/ES), para quem a demora em fiscalizar pode causar risco à segurança de voo e à padronização da fiscalização para operações futuras.
No documento, o MPF relatou que as Polícias fluminenses editaram um recente protocolo de uso da força em operações aéreas, logo a verificação da rotina de fiscalização pela Anac poderia auxiliar na modelagem das ações com aeronaves, tornando-as compatíveis com as normas de segurança de voo.
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