Sistema Prisional
17 de Setembro de 2019 às 19h40
MPF pede esclarecimentos sobre bloqueio de verba do Fundo Penitenciário Nacional
As informações foram solicitadas ao Departamento Penitenciário Nacional. Contingenciamento do fundo vai contra decisão do STF e lei suplementar
Foto: Marcelo Casal Jr/AgênciaBrasil
A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) encaminhou, nesta terça-feira (17), ofício ao diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, solicitando informações sobre a disponibilidade e eventual contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Matérias jornalísticas divulgadas recentemente pela imprensa nacional noticiam o bloqueio de mais de meio bilhão de reais do fundo pelo Ministério da Economia.
O coordenador da Câmara, Domingos Sávio Dresch, explica que o eventual bloqueio de verbas do Funpen viola a Lei 13.500/17, além de contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa informação é muito grave, uma vez que descumpre a decisão do STF na ADPF 347. Precisamos saber do Depen o que está sendo feito para o descontingenciamento dessa verba”, explicou o subprocurador-geral da República. O ofício também solicita informações sobre a eventual formalização de pedido de liberação das verbas do fundo ao Ministério da Economia e, caso exista, sobre o trâmite do procedimento. O prazo para resposta é de dez dias.
A verba do Funpen é repassada aos estados por meio de convênios com a União e tem como objetivo financiar a modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, a partir da construção e reforma de presídios, compra de equipamentos, entre outros. O fundo faz parte do Orçamento Fiscal da União, devendo ser utilizado exclusivamente nas finalidades para as quais foi criado.
Em 2015, o STF proferiu decisão favorável na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que obrigou o Executivo a liberar o saldo do fundo e proibiu futuros contingenciamentos. Dois anos depois, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 25/2017, que transformou em lei o impedimento de bloqueios do Funpen.
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