Destinada a incluir a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 19/2014 passou nesta terça-feira (17) pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado.
A PEC, do senador Paulo Paim (PT-RS), acrescenta as citações ao caput do artigo, mas emenda sugerida pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as posicionou entre os mais de 70 incisos, que eles consideraram o local mais adequado para detalhar propósitos específicos. O caput, o enunciado do artigo, deve ser e permanecer genérico, disse o relator. Hoje, a redação da Constituição garante a “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
De acordo com Paim, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização de atividades corriqueiras. Randolfe concordou que mobilidade e acessibilidade são direitos importantes para a vida em sociedade e merecem ser expressamente protegidos pela Constituição.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Depois, são necessárias mais três sessões desse tipo antes da votação em segundo turno. Em ambos os turnos, pelo menos 49 senadores devem votar favoravelmente.
Se for aprovada pelos senadores, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
