Falta de compensação financeira pela Lei Kandir prejudica estados, diz Zequinha

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) manifestou-se, nesta terça-feira (17), em Plenário, sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados exportadores de commodities, principalmente o seu estado, o Pará, que acumula deficits econômicos por não receber a contrapartida financeira do governo federal prevista pela Lei Kandir como compensações a que tem direito garantido por lei.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, ou serviços. Por esse motivo, os estados exportadores perderam arrecadação. Até 2003, a Lei Kandir garantia aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 — uma das que alteraram essa legislação —, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores passaram a ter que negociar, a cada ano, com o Executivo, o montante a ser repassado, mediante recursos alocados do Orçamento da UNIÃO.

— O meu estado foi penalizado significativamente — R$ 40 bilhões. Dá praticamente para implementar o dobro da infraestrutura que o Pará tem hoje. Nós teríamos um estado bem melhor, um estado com atendimento às suas grandes demandas, porque é um território enorme, e as pessoas se ressentem de falta de estradas boas, de pontes, de hospitais, escolas. Enfim, é todo um trabalho e toda uma assistência que se deveria dar, ou que o governo do estado poderia dar e não tem condições de dar, mas teria se a Lei Kandir não nos tivesse maltratado e dado tanto prejuízo — lamentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)