A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 891/2019 foi instalada nesta quarta-feira (11) no Congresso Nacional. A MP determina que metade do 13º salário dos segurados e dependentes da Previdência Social será paga juntamente com os benefícios do mês de agosto todos os anos. A antecipação do pagamento já era feita, mas precisava ser confirmada anualmente pelo governo por meio de decretos.
O texto estabelece que o pagamento será feito entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro. A primeira parcela do 13º será depositada junto com a folha de pagamento.
A medida também estabelece que a análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi eleito presidente da comissão, que terá como relator o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
MPs 892 e 893
Também foram instaladas nesta quarta-feira as comissões mistas destinadas a analisar as Medidas Provisórias 892/2019 e 893/2019.
A MP 892 permite que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde são negociadas. A comissão da será presidida pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e terá como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
— Essa é mais uma medida econômica extremamente importante para o nosso país, estamos mudando a estrutura do país. O mercado é liberal e por isso precisamos tomar muitas medidas para desburocratizar — explicou a relatora.
A MP 893 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao Banco Central. A comissão será presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), terá como vice-presidente a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e como relator o deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
A Unidade de Inteligência Financeira será responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais relacionados ao assunto, diz o texto do documento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
