Direitos do Cidadão
9 de Setembro de 2019 às 18h15
Em reunião na PFDC, especialistas apontam preocupação com cortes de recursos e perda da autonomia universitária
Docentes e outros trabalhadores da Educação propõem grupo de trabalho para intercâmbio de informações e análise ampliada da situação nas diversas regiões do país
O impacto do contingenciamento de recursos em instituições de ensino superior e os potenciais riscos à autonomia universitária foram tema de reunião na sexta-feira (6) entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, e representantes de sindicatos de docentes e de outros trabalhadores da educação.
Durante o diálogo, integrantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/SN) e da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) relataram impactos sofridos por universidades de todo o país diante do corte orçamentário imposto pelo governo federal.
As dificuldades vão desde o pagamento de contas de energia e telefone, até a manutenção de serviços de vigilância dos campi – o que já estaria comprometendo a realização de aulas no período noturno em algumas instituições de ensino.
“O contingenciamento tem impactado universidades e institutos federais das mais diversas formas, colocando sob ameaça a própria existência desses estabelecimentos de educação superior”, destacou o coletivo.
Diante do cenário, os participantes propuseram a criação de um grupo de trabalho com vistas à troca de informações e análise das situações enfrentadas pelas instituições nas diversas regiões do país. A ideia é ampliar a articulação no enfrentamento aos retrocessos, bem como o fortalecimento do ensino na perspectiva do direito à educação.
O coletivo também manifestou preocupação diante da ameaça de perda da autonomia universitária. Em março deste ano, o governo federal publicou o Decreto 9.725/2019, extinguindo cargos em comissão e funções de confiança, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações no âmbito do poder Executivo. A medida acarretou o corte de mais de 8,3 mil funções gratificadas em universidades de todo o país.
Em maio, um novo decreto presidencial (9.794/2019) retirou dos reitores das universidades federais a possibilidade de realizar nomeações para os cargos de vice-reitor, pró-reitor, procurador-chefe das IFES, diretor e vice-diretor de unidade universitária e de direção de unidades administrativas e suplementares. Com o ato, essas atribuições foram delegadas ao ministro da Casa Civil.
Ações civis públicas contra as medidas já foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal em 17 estados brasileiros. O entendimento, entre outros pontos, é de que a extinção de cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais afeta diretamente a gestão dessas instituições de ensino, a quem a Constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Em seu artigo 207, a Constituição de 1988 explicita a autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial das instituições de ensino superior. Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/1996) especifica essa autonomia em seu artigo 54, ao estabelecer, entre outros aspectos, que as universidades mantidas pelo Poder Público gozarão de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento.
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