Fiscalização de Atos Administrativos
5 de Setembro de 2019 às 18h0
MPF em Blumenau vai avaliar se municípios da região do Médio Vale do Itajaí cumprem a legislação referente ao piso nacional do magistério da educação básica
O Ministério da Educação estabeleceu, em janeiro de 2019, o valor de R$ 2.557,74 como o mínimo que os entes federados devem pagar aos profissionais dessa área
Arte: Secom/PGR
O 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Blumenau instaurou procedimento administrativo, destinado a apurar se os municípios compreendidos na área de atuação do MPF em Blumenau estão em acordo com a legislação que estabelece um piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica. O procedimento ficará sob responsabilidade da procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso, que atua nas matérias ligadas a direitos sociais e fiscalização de atos administrativos.
Conforme destacado na portaria de abertura do procedimento, “a Constituição Federal garantiu, aos trabalhadores rurais e urbanos, o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 6º, V)” e arrola, como princípios educacionais, a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas, e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública (art. 205, incisos V e VIII).
Nesse sentido, o Ministério da Educação, em janeiro de 2019, estabeleceu o valor de R$ 2.557,74 como o mínimo que os entes federados devem pagar aos profissionais do magistério da educação básica. E o Ministério Público, que tem por atribuição zelar pelo respeito aos direitos sociais, irá fiscalizar se os municípios estão dando efetivo cumprimento a essa legislação referente ao piso.
Inicialmente foram expedidos ofícios às secretarias de educação dos municípios que compõem a área de atuação do MPF em Blumenau (Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó), a fim de que informem se a remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica está em conformidade com o que estabelece a Lei 11.738/2008 e, em caso de não cumprimento, quais providências estão sendo adotadas.
Com essa iniciativa, o MPF pretende chamar a atenção para a necessidade de o poder público respeitar o piso nacional do magistério, a fim de garantir um mínimo de qualidade de vida a esses profissionais que desempenham papel tão importante na sociedade e merecem mais respeito e valorização.
PA nº 1.33.001.000531/2019
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