No dia 5 de setembro, em que se comemora a Floresta Amazônica (Dia da Amazônia), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) ouviu especialistas sobre o processo de elaboração de leis que criam, extinguem e modificam os limites de unidades de conservação ambiental. A ideia de debater o assunto foi do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Ao apresentar o pedido de audiência, ele lembrou que quatro projetos que alteram limites ou criam essas áreas aguardam votação na CMA (PLC 52/2017, PLS 208/2018, PLS 247/2018 e PLS 407/2018).
De acordo com Contarato, o detalhamento e os subsídios que acompanham os projetos não são suficientes para decidir sobre as unidades de conservação. “Não há mapas, limites georreferenciados, tampouco são apresentados documentos que atestem o aceite dos atores locais sobre as áreas em questão”, disse, ao justificar o pedido de audiência.
Para o senador, a fundamentação legal desse tipo de projeto deve ficar mais bem definida. O senador acrescentou que os parlamentares precisam de esclarecimentos acerca do quanto é necessário incluir esses dados nos projetos de lei.
Um dos debatedores da audiência foi o consultor de Meio Ambiente do Senado, Habib Fraxe. Ele comentou que existe uma dúvida fundamental sobre a natureza da unidade de conservação. No entendimento pessoal dele, elas têm características de órgão do Poder Executivo. Sendo assim, a lei que cria a unidade de conservação estaria submetida à reserva de iniciativa daquele poder.
— Ou deveria haver uma lei de iniciativa do Executivo ou haver um instrumento de cooperação entre o Legislativo e o Executivo na instrução processual dos projetos que tratam das unidades de conservação, de forma a promover segurança jurídica e fortalecer o Snuc [Sistema Nacional de Unidades de Conservação].
A lei do Snuc exige estudos técnicos, consulta pública e a manifestação do órgão gestor federal. Mas isso não tem sido feito. Como exemplo, Habib comentou sobre a insegurança jurídica proveniente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2017, que declara o monumento natural do rio Samburá uma unidade de conservação integral. Ele é um dos que aguarda votação da CMA, e se for aprovado, seguirá para sanção presidencial.
— Essa é a nascente geográfica do Rio São Francisco, que ficou na região externa do Parque Serra da Canastra. Nos monumentos nacionais, se houver incompatibilidade de uso, a área será desapropriada. Neste caso, são quase dez mil hectares.
Representante do Projeto Radar e do Instituto de Democracia e Sustentabilidade, o advogado André Lima, também comentou a confusão sobre a iniciativa das leis que mudam as unidades de conservação. Ele entende ser necessário, para atender o que o STF considera fundamental para as unidades de conservação, que o Executivo dê sua anuência, por exemplo, quando houver redução da área da unidade.
— Se nós estamos tratando de uma área pública, de domínio público, uma lei de um parlamentar pode desafetar bem de domínio público ou isso é uma prerrogativa do Executivo? — questionou.
Assim como Habib, André Lima sugeriu que a alteração de área de Unidade de Conservação por parlamentares se dê diante de alguns requisitos, como a requisição de estudos técnicos que fundamentem essa proposta de redução e alteração dos limites. Ele também defende esses estudos passem por uma análise conclusiva do órgão responsável, pela unidade de conservação, e após audiência pública, que pode ser realizada na Casa legislativa.
André Lima destacou a necessidade de os estudos serem publicados com antecedência suficiente para que a sociedade civil se pronuncie, garantindo que a decisão do Legislativo seja qualificada, responsável e motivada, ainda que fira interesses da perspectiva de terceiros.
— Isso daria mais segurança jurídica ao processo — previu o advogado.
Desmatamento
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que presidiu parte da audiência, contou que a população da Amazônia não quer sair de lá, quer atuação do Estado para que tenham escola, transporte, comunicação. Disse também que é preciso noticiar as belezas dos estados do Norte para valorizar o turismo. Tanto Habib Fraxe quanto André Lima também comentaram o potencial turístico das unidades de conservação para a economia. Habib destacou que os parques dos Estados Unidos recebem por ano 330 milhões de visitantes, enquanto a Amazônia recebe 11 milhões.
André lamentou a escalada de desmatamento da região. De acordo com ele, se foi possível em algum momento da história reduzir o desmatamento na Amazônia, isso se deveu ao eixo de ordenamento territorial que encarou os desafios do ponto de vista fundiário. Para ele, o responsável pela destruição florestal é o grileiro de terras.
— Sabemos o que a insegurança jurídica fundiária resulta em termos de degradação ambiental: quando o ser humano está sobre um território que não lhe pertence, não raramente falta o cuidado necessário com aquela terra. É o ímpeto de explorar antes que o Estado chegue e impeça essa atividade. O que estamos assistindo é a ausência e a omissão do estado — criticou André.
João Meirelles, diretor do Instituto Peabiru, que reúne pesquisadores em vários estados da Amazônia, mostrou o resultado do desmatamento e das construções que dizimam ecossistemas inteiros.
— Onde o mangue deixou de existir para se criar camarões, por exemplo, o mar entrou.
Ele contou que recentemente um projeto patrocinado pela Petrobras descreveu um novo ecossistema no Pará, chamado de Mata Amazônica Atlântica. De acordo com ele, por pouco, não foi transformado em porto, não fosse a atuação do Ministério Público para impedir.
Ao abrir a reunião, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) manifestou contrariedade sobre a atual política de preservação da Amazônia. Ele comentou que, em julho, o desmatamento, segundo o instituto de pesquisa Imazon, foi 66% maior do que no ano passado, semelhante à área do município do Rio de Janeiro. Agosto teve quase 31 mil focos de queimadas na floresta. Ele criticou o enxugamento e esvaziamento de órgãos ligados ao combate ao desmatamento e à grilagem.
— Foi um desmonte da área ambiental — criticou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
