Direitos do Cidadão
30 de Agosto de 2019 às 9h59
PFDC pede ao Incra informações sobre estrutura e funcionamento do Programa Terra Legal
Criada em 2009, iniciativa busca atuar no georreferenciamento para a regularização de terras públicas na região amazônica do Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal solicitou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esclarecimentos acerca do funcionamento do Programa Terra Legal, que atua no georreferenciamento para a regularização de terras públicas na região amazônica do Brasil.
Em ofício encaminhado na última sexta-feira (23) ao presidente da autarquia, João Carlos Corrêa, a Procuradoria pediu que sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal informações acerca da atual estrutura do Programa, além do quantitativo de servidores que integram a iniciativa, as atividades desempenhadas, bem como sua previsão orçamentária.
Desde junho deste ano – com a Lei nº 13.844, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios – foi transferida para o Incra a responsabilidade por coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal. Antes a atribuição era da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
O Programa Terra legal foi criado em 2009 pela Lei 11.952, em caráter extraordinário, mas com a Lei nº 13.465/2017 tornou-se uma política permanente de regularização fundiária.
O Incra tem prazo de dez dias úteis para encaminhar os esclarecimentos.
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
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