A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu na manhã desta quinta-feira (22), mais uma audiência pública para debater a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019). Representantes de trabalhadores dos setores público e privado criticaram a proposta por não considerar especificidades de algumas categorias e pediram regras de transição mais brandas. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, por sua vez ressaltou que o Brasil está passando por uma transição demográfica, o que exige mudanças urgentes nas regras de aposentadoria.
O debate faz parte de uma série de audiências que a comissão está promovendo sobre o assunto. A matéria está em análise na CCJ e depois será enviada ao Plenário. A previsão é que a tramitação da reforma seja concluída no início de outubro.
Mineiros de subsolo
O presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e Regiões de Santa Catarina, Djonatan Mafei Elias, e o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Industria da Extração do Carvão do Sul, Genoir dos Santos, relataram os riscos da atividade do mineiro de subsolo e apontaram que apesar de a mineração ser uma das atividades de maior insalubridade e periculosidade, não recebeu a atenção do governo e dos deputados.
— O trabalhador de subsolo é igual ao jogador de futebol. Depois dos 40 ele passa a render menos porque tem que ter percepção, tem que ter força física, tem que ter agilidade. Mesmo assim a gente ainda tem problemas com acidentes fatais. Aqui como é uma Casa revisora a gente acredita que pode fazer esse tipo de correção — defendeu Genoir.
Professores
Ao contrário do que alega o governo, o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira, avalia que a PEC prejudica os trabalhadores de renda mais baixa. A CNTE representa professores e funcionários administrativos da educação pública básica, vinculados a estados e municípios. Ferreira pediu atenção para aposentadoria especial no magistério. Em um primeiro momento, esses servidores não foram incluídos na reforma, mas a inclusão de estados e municípios por meio de uma PEC paralela está em discussão no Senado.
— A PEC foi para cima de quem menos tem. Os professores no Brasil sofrem muito com doenças profissionais ligadas diretamente à profissão. O Brasil está nas últimas colocações em termos salariais dos seus professores — apontou.
Servidores públicos
Noemia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), criticou as regras para servidores públicos. Segundo ela, o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido previsto em uma das regras de transição é, na prática, não ter transição alguma. Ela também criticou as alíquotas progressivas que incidem sobre os salários que podem chegar até a 22% no caso de trabalhadores do setor público. Segundo ela, a medida tem caráter de confisco. <
— Nas duas emendas anteriores [de reforma da Previdência], tanto a de 1998 quanto a de 2003, houve um cuidado do nosso Poder Legislativo constituído quanto as regras de adaptação na tentativa dos legisladores de não estabelecer nem quebra de confiança, nem violação ao direito adquirido e nem a vulnerabilidade da profissionalização do setor público brasileiro. Essa mesma realidade nós não temos percebido no que diz respeito a PEC 6/2019 — criticou.
O presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) lamentou que os servidores públicos tenham sido escolhidos como alvos da reforma.
— Os servidores públicos ingressaram com base em uma proposta de trabalho e hoje o meu empregador chama de privilégio. Escolheram o servidor público como privilegiado para pesar a mão no RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] — avaliou.
Idade mínima
Mas o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, aponta que o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e o crescimento do deficit da Previdência exige o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria e regras mais duras para a aposentadoria.
— Temos um sistema previdenciário dos mais desequilibrados do mundo. […] Teremos, daqui a 40 anos, 5% a menos de pessoas em idade ativa, ou seja, potenciais contribuintes da Previdência, e 200% a mais de idosos portanto potenciais beneficiários — argumentou o secretário.
Rolim também sustentou que os trabalhadores de mais baixa renda já se aposentam por idade por não conseguirem comprovar renda o que, segundo ele, esse fato evidenciaria que a reforma vai ter maior impacto para os trabalhadores que têm maiores salários e se aposentam por tempo de contribuição.
— Eu estou falando de empresários, funcionários de estatais, profissionais liberais como advogados, funcionários de multinacionais, altos executivos. Essas pessoas se aposentam por tempo de contribuição e com idade muito mais baixa — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
