A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta quarta-feira (21), mais uma audiência pública para debater a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Inclusão, justiça previdenciária, financiamento, falhas no texto da reforma e regras para o benefício de prestação continuada (BPC) foram alguns dos temas abordados na audiência.
A diretora adjunta da Diretoria da Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Thais Maria Riedel de Resende Zuba, disse que a reforma precisa pensar nos “cálculos de risco”, para que a Previdência seja equilibrada atuarialmente. Ela apontou que o texto tem o erro técnico de considerar os mesmos cálculos para os benefícios programados e para os não programados, como o afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez.
Segundo a diretora do IBDP, esse cálculo termina punindo quem adoece ou cai na invalidez, fazendo com que “a dignidade humana” fique comprometida. Thais Zuba também citou algumas carreiras que trabalham em situação insalubre, que podem aposentar com 25 anos de trabalho. No entanto, o benefício só será pago na totalidade se houver 40 anos de contribuição. Para Thais, essa regra é claramente uma injustiça com o trabalhador. Ela acrescentou que uma aposentadoria por invalidez, com as novas regras, pode ser reduzida em cerca de 45% do valor do benefício e apontou que o texto tem questões que podem ser consideradas inconstitucionais.
— O texto precisa de ajustes técnicos, sob pena de uma precarização muito grande para pessoas necessitadas — frisou Thais.
Financiamento
O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto de Mota Filho, lembrou que a desigualdade social vem aumentado no Brasil nos últimos quatro anos. Ele apontou que a Previdência tem um papel importante na distribuição de renda, mas registrou que a reforma pode aumentar ainda mais a concentração. Mota Filho chegou a prever que alguns itens do texto da proposta serão questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Mota Filho, a questão do financiamento da Previdência também não pode ser esquecida. Ele lamentou o desemprego e a falta de perspectiva na política econômica do país e explicou que com poucos empregos formais há menos arrecadação para a Previdência. O presidente da SBPS ainda previu que o próximo governo vai voltar a falar de reforma da Previdência, diante da falta de política de financiamento.
— Essa questão do financiamento não é abordada na PEC. O foco da reforma é cortar despesa, o que significa cortar acessos e benefícios dos trabalhadores —criticou Mota Filho.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), que presidiu a audiência, reconheceu que as regras previdenciárias devem ser atualizadas, mas cobrou regras de transição e sugeriu mais estudos sobre isenções e novos tributos como forma de incrementar os recursos da Previdência. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não pode ser apenas para “mandar a conta para o trabalhador”. Paim sugeriu outras fontes de financiamento, como a tributação sobre lucros e dividendos, e pediu mais debates sobre a reforma.
— Se essa reforma for aprovada, poderemos chegar a um estado de miséria — afirmou Paim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
