Direitos do Cidadão
19 de Agosto de 2019 às 17h40
PFDC participa de sessão solene pelo Dia Nacional em defesa dos direitos da População em Situação de Rua
Homenagem integra conjunto de ações que marcam mobilização em luta por direitos, promovida em Brasília até 22 de agosto
Foto: PFDC
Os desafios para a garantia e a proteção dos direitos foram lembrados nesta segunda-feira (19) na sessão solene realizada pelo Congresso Nacional para homenagear o Dia Nacional de Luta do Movimento Nacional em defesa dos direitos da População em Situação de Rua, celebrado hoje.
O encontro trouxe como foco central a necessidade da implementação de medidas a fim de assegurar a essa população o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda – conforme estabelece a Política Nacional da População em Situação de Rua, instituída pelo decreto 7.053/2009.
“Além de uma Política Nacional na área, é preciso lembrar que a própria Constituição Federal pauta a concretização desses – que são direitos fundamentais – para qualquer pessoa”, destacou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal, Eliana Pires, que representou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
Durante o encontro, a representante da Procuradoria destacou que a Constituição de 1988 traz como objetivos da República a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades – e que advém desses dois preceitos constitucionais o princípio do mínimo existencial, ou seja, tudo aquilo que é imprescindível na vida de todo e qualquer indivíduo.
“As pessoas em situação de rua são titulares desses direitos perante o Estado, de modo que a realização de políticas públicas voltadas ao atendimento de suas necessidades não é mera liberalidade ou caridade. É importante, portanto, estimular as pessoas em situação de rua para que afirmem seus direitos e reivindiquem suas garantias diante da inércia e da evidente negativa do Estado em implementar essas políticas públicas”, reforçou.
A cobrança pela implementação de direitos também foi destacada pelo coordenador do Movimento Nacional da população de rua (MNPR), Leonildo José Monteiro Filho, que também integra o Conselho Nacional de direitos humanos (CNDH). “As violações de direitos e as violências contra a população em situação de rua no Brasil não diminuíram. Ao contrário, o extermínio da população de rua é promovido pela falta de políticas públicas. Somente neste ano, mais de dez pessoas em situação de rua morreram queimadas em várias cidades do país. Isso sem falar nos companheiros que não conseguem acessar um copo com água, os que não têm sequer um papelão para dormir ou aqueles que buscam alimentação em um saco de lixo. É escandaloso para o Brasil. É por isso que está sendo organizada essa mobilização,” destacou.
Mobilização por direitos – A sessão solene realizada pelo Congresso Nacional integra um conjunto de atividades que compõem a Semana Nacional de Luta da População em Situação de Rua, promovida pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua e que segue até a próxima quinta-feira (22).
Em Brasília, a mobilização deve reunir cerca de 1,5 mil pessoas em situação de rua, em delegações que partem de estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Na quarta-feira (21), às 13h, está prevista a Marcha em defesa dos direitos da População em Situação de Rua, que em 2019 promove sua terceira edição na capital federal.
Após o término da Marcha, os manifestantes seguem para o Congresso Nacional para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas em Situação de Rua. Já na quinta-feira, a Câmara dos Deputados promove uma audiência pública para debater os desafios para a implementação e garantia de direitos dessa população, especialmente em um contexto de políticas de austeridade fiscal e dos retrocessos nas políticas voltadas à atenção ao uso de drogas. O diálogo contará com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Saiba mais – O Dia Nacional de Luta do Movimento Nacional em defesa dos direitos da População em Situação de Rua marca a memória das vítimas do ataque ocorrido em 2004, na capital paulista, quando 15 pessoas em situação de rua que utilizavam o espaço da Praça da Sé como moradia improvisada foram brutalmente atacadas durante a noite. O episódio, conhecido como “Massacre da Sé”, resultou em sete mortes e deixou outras oito pessoas gravemente feridas.
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