Comunidades Tradicionais e Direitos do Cidadão
19 de Agosto de 2019 às 10h15
MPF e comunidades entregam dia 21 à prefeita de Ilhabela projeto que cria Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais
Projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do MPF com as comunidades tradicionais de Ilhabela
Segunda oficina do projeto Tribuzana, realizada em agosto de 2017 na Baía de Castelhanos Foto: Camilo Terra / MPF Caraguatatuba
A Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba (unidade do MPF que atua no litoral norte de São Paulo) e uma comissão formada por integrantes das comunidades tradicionais entregarão no próximo dia 21 de agosto (quarta-feira), à prefeita Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza e ao presidente da Câmara dos Vereadores de Ilhabela, Antônio Marcos Silva Batista, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais do Município de Ilhabela. A reunião acontecerá no Paço Municipal de Ilhabela, às 10h.
O Projeto de Lei foi escrito pelas comunidades tradicionais que participaram do projeto Tribuzana da PRM de Caraguatatuba (1.34.033.000100/2017-71), lançado em 2017 . Durante estes dois anos, o procedimento do MPF permitiu a formação e o fortalecimento destas comunidades. Nos últimos 5 meses, o projeto se reuniu em formato de fórum e capacitou as comunidades para a construção (redação) do Projeto de Lei.
Os caiçaras formam a principal população tradicional que habita Ilhabela e estão espalhados em várias comunidades do arquipélago. Os caiçaras estão presentes no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e, geralmente, vivem da pesca artesanal, agricultura de subsistência, caça, extrativismo, artesanato e ecoturismo.
O projeto Tribuzana, do MPF em Caraguatatuba, é pioneiro e único até o momento a desenvolver uma ação de cidadania desta envergadura com caiçaras no litoral do Brasil. O projeto, assinado em cerimônia pública em maio de 2017, foi concebido com o objetivo de fortalecer e empoderar núcleos caiçaras de Ilhabela para a defesa de seus próprios direitos, dando visibilidade e voz a esses grupos na esfera político-administrativa.
O turismo, a especulação imobiliária e grandes obras de infraestrutura têm sido fatores de risco para as comunidades caiçaras, indígenas e quilombolas na região, sobretudo nas últimas décadas. No arquipélago de Ilhabela, restam menos de 20 grupos tradicionais, antes predominantes em todo o litoral norte de São Paulo. O avanço de empreendimentos sobre as áreas onde vivem os caiçaras causa não apenas a diminuição populacional, mas também a descaracterização da cultura, dos saberes e das tradições desses núcleos.
O direito das comunidades tradicionais de integrar os debates sobre a condução de políticas públicas é garantido por convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, pela Constituição Federal e pela legislação. Um dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, por exemplo, é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação desses núcleos nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses.
O projeto de lei que será apresentado ao Executivo prevê que o conselho terá 21 integrantes: 7 representantes do Poder Público e 14 das comunidades, sendo os representantes populares eleitos pelo Fórum das Comunidades Tradicionais do Arquipélago de Ilhabela, em assembleia que será convocada para essa finalidade. Serão convidados a participar das reuniões do conselho representantes do MPF, do MP Estadual, do Parque Estadual de Ilhabela, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte de São Paulo.
O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. Do ponto de vista administrativo, o órgão será permanente e autônomo e terá caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção e desenvolvimento sustentável. O conselho estará vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Governo.
A legislação do município de Ilhabela prevê que um Conselho só pode ser criado por lei aprovada tendo como origem o poder executivo municipal, por isso o projeto será entregue à prefeita e por ela será encaminhado à Câmara Municipal como de iniciativa do executivo. Na câmara, o projeto será analisado pelas comissões e depois, em plenário (podendo receber emendas ou supressões). Para aprovação, o projeto necessitará de maioria simples.
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