A Comissão Mista de Orçamento (CMO) fará uma audiência pública para debater a reestruturação da Receita Federal, anunciada pelo governo Jair Bolsonaro. O requerimento para o debate foi aprovado no colegiado nesta quarta-feira (14).
Para a audiência, que ainda não tem data definida, foram convidados o ministro da Economia, Paulo Guedes; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; a deputada estadual Nilse Pinheiro (PRB-PA) e o representante do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos.
Autor do requerimento, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) avalia que a reestruturação da Receita Federal põe em risco a arrecadação federal, a segurança das fronteiras, o fluxo do comércio exterior e o atendimento ao cidadão. Ele ressalta que as mudanças incluem a redução das atuais dez regiões fiscais para cinco, além da extinção ou redução de agências ou delegacias, sob argumentos de restrições orçamentárias e financeiras, reduzido quadro de pessoal e idade avançada dos servidores.
“As dificuldades revelam desatenção governamental quanto à essencialidade da organização para o funcionamento do Estado. Conforme prevê o texto constitucional, a essencialidade da máquina arrecadadora para o funcionamento de todos os demais serviços públicos e projetos estratégicos visa fortalecer e resguardar a própria atuação da Receita Federal”, justifica o autor.
Gastos públicos
Outro requerimento aprovado pela comissão convida o general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo, a prestar esclarecimentos sobre gastos do atual governo.
A justificativa do requerimento tem origem em fala de Santos Cruz durante o 14º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que ocorreu em São Paulo em junho. De acordo com o texto da proposição, na ocasião, o general afirmou: “Em meus seis meses de governo, o que vi de dinheiro desperdiçado e dinheiro jogado fora no ralo é impressionante”.
“Tendo em vista que o general reformado não entrou em detalhes sobre quais políticas, programas e setores do governo cometem os supostos desvios e considerando a importância que se reveste o uso do dinheiro público e a necessidade de melhoria da eficiência dos gastos (…), urge que esta comissão cumpra sua missão constitucional de salvaguardar o bom uso das dotações orçamentárias”, observam os autores do requerimento, entre eles os deputados Beto Faro (PT-PA), Nelson Pellegrino (PT-BA) e Zeca Dirceu (PT-PR).
Duplicação da BR-116
A comissão aprovou ainda a retomada da duplicação da BR-116 na Bahia, que estava paralisada por suspeita de irregularidades no empreendimento. O colegiado acatou relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o resultado de auditoria nas obras da BR-116 em território baiano.
O voto do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), foi pela exclusão do empreendimento do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2019, que trata das obras com indícios de irregularidades graves.
— Entendemos que está tudo dentro dos parâmetros legais — disse o relator ao apresentar seu voto.
A retomada das obras na BR-116 foi saudada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
— A obra corta 54 cidades no interior da Bahia. O TCU embarga uma obra e o prejuízo se eleva. Temos de ver de que maneira o Congresso pode acabar com a farra de paralisação. Tem que ter paralisação no contrato. Parar a obra depois de contratada significa prejuízo — afirmou.
Emendas da Previdência
Os parlamentares decidiram retirar da pauta um requerimento que convocava o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a prestar esclarecimentos sobre a liberação de emendas para aprovação da reforma da Previdência.
Integrantes da CMO lembraram que o ministro da Saúde já comparecerá ao Congresso em setembro para prestar contas da pasta, como prevê a Constituição, e poderá então falar sobre o tema abordado no requerimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
