Criminal
14 de Agosto de 2019 às 16h35
TRF2 atende a MPF e torna militar réu por crimes na Casa da Morte
Tribunal abre processo por sequestro qualificado e estupro
fonte: memoriasreveladas.gov.br
Após recurso do Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ) e atuação do MPF na 2ª Região (RJ/ES), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recebeu a denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima (o “Camarão”) por sequestro qualificado e estupro (duas vezes) de Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar. Em decisão por maioria (dois votos a um), a 1ª Turma do Tribunal aceitou recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis de rejeitar a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.
Na sessão desta quarta-feira (14), a desembargadora federal Simone Schreiber e o juiz federal Gustavo Arruda Macedo (convocado para atuar como desembargador) divergiram do relator do processo, desembargador Paulo Espírito Santo, que tinha votado anteriormente contra o recurso do MPF por entender que não é um caso de crimes imprescritíveis, entre outros fundamentos. Foi a primeira vez em que a Justiça reconheceu um caso de estupro como crime contra a humanidade.
Casa da Morte – O imóvel conhecido como Casa da Morte foi tombado pelo Município de Petrópolis (Decreto Municipal 610/2018) e declarado de utilidade pública em 29 de janeiro de 2019, para fins de desapropriação (Decreto Municipal 649/2019). O Centro de Informações do Exército (CIE) usou a casa na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, como aparelho clandestino de tortura no período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva de lá, conforme declarações ao Conselho Federal da OAB. O imóvel foi emprestado ao Exército pelo então proprietário Mário Lodders e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade no Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados.
Ao menos 18 pessoas foram assassinadas ali e seus corpos permanecem desaparecidos. Além de revelados no depoimento de Inês Etienne Romeu e de outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e tortura praticados contra Inês por servidores militares entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971 na “Casa da Morte”, foram reconhecidos por decisão da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo (processo 0027857-69.1999.4.03.6100).
Atuação – Em dezembro de 2016, o MPF no Rio de Janeiro denunciou o caseiro da “Casa da Morte”. Lima, o “Camarão”, foi acusado por crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu em 1971.
Em agosto de 2018, o MPF em Petrópolis enviou recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para ser dada celeridade ao tombamento da Casa da Morte e do imóvel na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), para uso futuro como Centros de “Memória e Verdade”. Os imóveis abarcados pelas recomendações foram usados, respectivamente, como centro de tortura e centro de inteligência na época do regime militar.
Processo 2018.51.06.500068-9
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