Direitos do Cidadão e Fiscalização de Atos Administrativos
9 de Agosto de 2019 às 12h32
Caso Samarco: Instituições recomendam a 5 municípios do Espírito Santo que instituam Planos de Atuação na Saúde para atingidos
Recomendação, assinada pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, dá prazo de 30 dias para que Aracruz, Colatina, Fundão, Marilândia e Serra informem as providências adotadas
As instituições dos Sistema de Justiça que atuam no Espírito Santo em defesa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana (MG), recomendaram aos municípios de Aracruz, Colatina, Fundão, Marilândia e Serra que elaborem um diagnóstico situacional da saúde municipal e instituam os Planos de Atuação na Saúde, com efetiva participação das comunidades atingidas pelo desastre.
Os Planos deverão contemplar a atenção primária à saúde; saúde mental; atenção especializada; urgência e emergência; sistema de informação; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; e apoio diagnóstico e terapêutico, atentando-se para as peculiaridades de cada município e à necessidade de atendimento específico a grupos especialmente vulneráveis, como mulheres, deficientes, idosos, índios, quilombolas, entre outros.
A finalização dos planos de ação deve ocorrer, segundo a recomendação, em até 120 dias. Mas os municípios têm prazo de 30 dias, a partir da notificação, para informar aos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas que medidas estão sendo adotadas para atendimento ao documento.
Os demais municípios do Espírito Santo atingidos pelo desastre da Samarco – Linhares, Conceição da Barra, Anchieta, São Mateus e Sooretama – assinaram um Termo de Compromisso para instituir seus planos de ação.
Termo. O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) prevê o Programa de Apoio à Saúde Física e Mental da População Impactada (PASFMPI), determinando diversas obrigações às empresas e à Fundação Renova para monitoramento, suporte e ações para a proteção das comunidades expostas às consequências do desastre ambiental da Samarco.
Além de identificar e reunir informações e demandas em decorrência dos riscos e impactos advindos do rompimento da Barragem de Fundão, para que a Fundação Renova possa apoiar e fortalecer as redes de saúde, a elaboração dos planos também tem como objetivo a estruturação dos municípios, para que possam levantar dados, qualificando posterior busca pelo ressarcimento dos prejuízos ocorridos na saúde municipal.
No entendimento das instituições de Justiça, a demora na criação dos Planos de Ação municipais prejudica as comunidades atingidas pelo desastre da Samarco, na medida em que ficam afastados do acesso ao Sistema Único de Saúde.
Leia a recomendação na íntegra.
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