O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) criticou nesta terça-feira (6), em Plenário, o não cumprimento da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O parlamentar afirmou que a situação é inadmissível e o Congresso precisa garantir que a União continue a compensar os estados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não é arrecadado com produtos destinados à exportação, que são desonerados desse tributo pela legislação.
De acordo com o parlamentar, Minas Gerais é a unidade da federação que mais deixou de arrecadar com a desoneração prevista pela Lei Kandir. Cálculos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral do estado estimam que os cofres estaduais deixaram de arrecadar R$ 130 bilhões desde 1996, afirmou Rodrigo Pacheco.
— Minas está à beira da falência. Fala-se muito do excesso de gastos com servidores, das elevadas despesas correntes, do volume de restos a pagar que aumenta a cada ano. Mas pouco se fala do outro lado da crise: a escassez de receitas. O deficit de Minas Gerais previsto para este ano é da ordem de R$ 12 bilhões. Com o ressarcimento das perdas da Lei Kandir, o problema seria bastante atenuado — analisou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
