Câmara Criminal do MPF manifesta preocupação com decisão do STF de suspender investigações da Receita

Câmara Criminal do MPF manifesta preocupação com decisão do STF de suspender investigações da Receita

Relator do inquérito aberto de ofício pelo presidente do Supremo determinou a suspensão de investigações em curso na Receita Federal

Arte: Secom/PGR

Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (2), a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) manifesta preocupação com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender procedimentos investigatórios da Receita Federal e afastar auditores fiscais de suas funções. De acordo com a nota, a decisão se dá em inquérito instaurado de ofício pelo presidente do STF, Dias Toffoli, em março deste ano, cujo objeto de investigação – a apuração de fake news – não tem relação com a medida determinada nessa quinta-feira (1º).

Na nota, a 2CCR lembra que o Inquérito 4.781/DF foi questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem o procedimento foi aberto “sem a observância das diretrizes constitucionais e legais, bem como sem a indispensável participação do Ministério Público”. Ressalta ainda que, em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pelo arquivamento da investigação “em atenção ao regime democrático, ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório”.

Na ocasião, Dodge afirmou que, como consequência do entendimento do MPF – o de que o inquérito deve ser arquivado – “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida serão considerados  pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”. Apesar da manifestação, o inquérito continua em andamento tendo sido, inclusive, prorrogado por 180 dias.

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