CamaraFederal · 04/07/2019

CCJ arquiva proposta que autoriza governo a gerir contas do Brasil no FMI

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o Projeto de Lei 7675/10, que autoriza o Poder Executivo a administrar os recursos brasileiros em contas do Fundo Monetário Internacional (FMI). A proposta também permite ao governo federal decidir sobre o equilíbrio financeiro de (…)