O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para que o estado do Rio de Janeiro devolva à área de educação R$ 147.521.906,37. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, o valor originário do orçamento da educação foi aplicado no Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), entre 2012 e 2015.
O Proeis funcionou de maio de 2012 a maio de 2017 com policiais militares atuando nas unidades escolares da rede pública estadual, por meio de um convênio firmado entre as secretarias de Estado de Segurança (Seseg) e de Educação (Seeduc). Os agentes ficaram lotados no interior das escolas e atuavam na segurança escolar e patrimonial, além de proteção aos alunos, professores e servidores.
Segundo a investigação do MPRJ, o pagamento dos policiais foi feito com recursos descentralizados do orçamento da educação, o que é ilegal, já que não desempenham função de ensino. Outra irregularidade apontada pelo MPRJ é que os recursos foram contabilizados como “despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino”, sendo incluídos no cálculo para atingir a aplicação mínima de 25% em educação prevista na Constituição Federal.
Inquérito
O texto da ação detalha que as informações foram colhidas no inquérito civil instaurado para apurar o convênio entre a Seseg e a Seeduc. A prestação de contas dos anos de 2016 e 2017 ainda não foram finalizadas. Na ação, a promotoria demostra preocupação com o anúncio feito este ano sobre a retomada do Proeis e também da criação do Programa Cuidar, que pretende alocar militares das forças armadas reformados para atuar na mediação de conflitos escolares em substituição aos inspetores, e ressalta que “tal programa não pode ser custeado por verbas oriundas da educação”.
O MP destaca, ainda, que mesmo se utilizando de “malabarismos contábeis”, como “contabilizar restos a pagar não processados e as despesas empenhadas e liquidadas mas não pagas como despesas em educação”, o governo do estado não atingiu o mínimo de 25% do orçamento em educação, alcançando no exercício de 2017 o percentual de 24,41% em manutenção e desenvolvimento do ensino.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, requereu o pagamento de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento da recomendação de não se utilizar recursos da educação para financiar ações de segurança.
Em nota, o governo do estado informou que ainda não foi notificado.
