O Projeto de Lei 2760/19 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de competência municipal e feitas na faixa de domínio da rodovia, como um recuo para instalação de parada de ônibus. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de (…)
Publicado em: 18/07/2019 às 15:50
Assunto(s):
Administração, Câmara dos Deputados, Gestão Pública, Infraestrutura, Legislação, Política, Serviços

