Projeto exige prova qualificada para abertura de inquérito sobre conduta de policiais

O Projeto de Lei 2628/19 condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da infração penal militar. O texto altera o Código de Processo Penal Militar (decreto-Lei 1.002/69) e o Regime Jurídico dos Policiais (…)