Visando atuação qualificada diante dos desafios impostos pelo universo virtual, SEJUSC promoveu seis formações em 2025
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de justiça, direitos humanos e Cidadania (SEJUSC), tem capacitado a REDE de proteção para atuar no enfrentamento às violações de direitos infantojuvenis no contexto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde o último mês de março. Denúncias relacionadas a esses tipos de crime devem ser realizadas no Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de violência (Ciaca), localizado na zona centro-sul.
De acordo com a pasta, o Governo do Amazonas, junto à REDE de proteção do Estado, foi um dos que se antecipou à nova legislação e, desde o ano passado, promoveu seis formações voltadas aos seus profissionais – visando uma atuação qualificada diante dos desafios impostos pelo universo virtual. A ideia, conforme a secretária executiva de direitos da criança e do adolescente (Sedca/SEJUSC), Rosalina Lôbo, é que a secretaria siga com as capacitações de maneira continuada.
“O Centro Integrado é um ambiente de resposta à violência contra crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas. O trabalho feito aqui nesse centro acaba trazendo uma credibilidade para a sociedade e as pessoas confiam um pouco mais em tirar a violência do silêncio e trazer para cá”, pontuou.
FOTO: Antônio Lima/SECOM
Em vigor desde o último mês de março, o ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, exigindo, dentre outros pontos, que plataformas adotem proteção por padrão, verificação de idade eficaz, proibição de publicidade comportamental direcionada e anúncios de “loot boxes” (itens virtuais em videogames, comprados com dinheiro real ou obtidos jogando) para menores, além de facilitar controles parentais e agilizar a remoção de conteúdos.
Segundo Rosalina Lôbo, a nova legislação não modifica a responsabilização da família, do Estado e da sociedade, no geral, por esses tipos de crimes – mas, sim, as formas que a REDE de proteção tem de interagir e proteger a criança e o adolescente dentro do contexto digital.
“Anteriormente, não havia o contexto forte das redes sociais como hoje. Mas, atualmente, temos situações onde crianças são vítimas não somente de cyberbullying, mas também de cooptação e de predadores sexuais”, destaca.
A secretária da Sedca afirma ainda que o contexto é amplo e vai desde o simples uso de imagem de um menor de idade na REDE social, que PODE vir a ser manipulada e utilizada por redes de pedofilia. “Então, existe um contexto criminal que é perpassado por essas questões, como existe também a influência do uso das telas, das plataformas, na vida das crianças e dos adolescentes”, acrescentou.
FOTO: Antônio Lima/SECOM
Desta forma, o ECA Digital articula um cenário para que o Estado, juntamente à REDE de proteção, consiga responsabilizar, além da família, também as plataformas digitais. “Aqui no Centro, nós recebemos todos os tipos de violência [da sexual aos maus-tratos], mas existe também uma área da segurança pública que é especificamente dedicada à parte cibernética, que trabalha também em conjunto com aquilo que é desenvolvido na educação, com o Nise [Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar]”, disse Rosalina Lôbo.
Referência
O Ciaca é referência não somente na região Norte, mas também em todo o Brasil – conquistando reconhecimento de instituições nacionais que acompanham e executam a política de proteção à infância e à adolescência. Mais recentemente, por exemplo, o equipamento serviu como modelo para a implementação da unidade em Roraima.
Os números, segundo a secretária da Sedca, evidenciam a importância do Centro para o estado. “Como o Ciaca, de outubro para cá, já atendeu mais de 7 mil crianças e adolescentes, um número gigantesco que tem crescido à medida com que [o Centro] se consolida no estado, isso mostra para a gente que o equipamento era tão necessário”, completou Lôbo.
Com estrutura moderna e acessível, o Centro Integrado dispõe de salas de escuta especializada e depoimento especial, consultórios psicológicos e psicossociais, salas de exames, fraldário, brinquedoteca e recepção humanizada, além dos setores da delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). O modelo garante integração entre as políticas de justiça, Segurança, saúde e assistência social, fortalecendo o atendimento intersetorial e a articulação da REDE de proteção.
Atuação no interior
Mesmo estando localizado na capital amazonense, a atuação do Centro Integrado se estende a todo o estado. O modelo de atendimento, focado em evitar a revitimização, atua em conjunto com delegacias do interior para garantir que crianças sobreviventes de violência recebam atendimento especializado e humanizado.
