14/09/2023 – 16:59
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Marx Beltrão, autor da proposta
O Projeto de Lei 3761/23 torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Ambientais.
“A prática irresponsável e não regulamentada de atividades veterinárias coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, além de comprometer a confiança nesse setor”, argumentou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL).
A pena prevista para o crime de maus-tratos de animais é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualmente, o exercício ilegal da medicina veterinária é uma contravenção penal, com pena de prisão simples, de 15 dias a três meses.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub