Passe Livre Estudantil é um benefício essencial para os estudantes da REDE estadual de ensino em Manaus. O Governo do Amazonas anunciou a continuidade desse programa vital, garantindo aos alunos o acesso ao transporte coletivo sem custos adicionais. Recentemente, o governo recorreu à justiça para assegurar a gratuidade do Passe Livre Estudantil, e recebeu uma decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. Essa decisão reconhece o direito do Estado de adquirir meias-passagens pelo valor de R$ 2,50, mantendo o benefício aos alunos que dependem do transporte público.
Desde a implementação do Passe Livre Estudantil, o governo estadual já repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus, cobrindo integralmente a gratuidade para estudantes da REDE estadual e municipal. O governo busca garantir que todos os alunos tenham acesso facilitado ao transporte, o que é fundamental para a educação e formação dos jovens.
Entretanto, em 2025, devido à recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o governo decidiu não renovar o convênio com a prefeitura. Mesmo assim, ele continuará a custear o Passe Livre Estudantil, provando o compromisso do Governo do Amazonas com a educação.
O plano é que o pagamento do subsídio seja realizado diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), seguindo o valor da tarifa de meia-passagem de R$ 2,50. Contudo, tanto a proposta do governo quanto a continuidade do programa enfrentaram resistência do Sinetram e da Prefeitura de Manaus, que exigem o pagamento do valor da tarifa de remuneração, que atualmente é de R$ 8,20.
O governador Wilson Lima afirmou: “Entramos recentemente na justiça para garantir que o aluno da REDE estadual de ensino continuasse tendo o passe livre estudantil. O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é o valor da meia passagem”. Essa situação evidencia a determinação do governo de assegurar que nenhum aluno seja impedido de acessar o transporte que é essencial para sua educação.
O governo obteve uma decisão favorável que proíbe o Instituto Municipal de mobilidade urbana (IMMU) e o Sinetram de impedir o direito dos alunos ao transporte coletivo gratuito, estabelecendo multas para o descumprimento da ordem legal. O juiz responsável pela decisão enfatizou que as exigências do município são inconstitucionais e violam o direito à educação, fundamental para todos os cidadãos.
Para garantir a estabilidade do programa e melhorar a política de mobilidade urbana, o Governo do Amazonas também enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, criando o Fundo de Fomento ao Sistema de mobilidade urbana (FFMU). Esse fundo será parte de uma iniciativa maior para garantir que o Passe Livre Estudantil se mantenha vigente e acessível a todos os alunos da REDE estadual.
As propostas são significativas e visam financiar políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, alinhando-se com as expectativas de melhoria no sistema de transporte coletivo. O NOVO fundo destinará recursos do ICMS sobre operações com óleo diesel para beneficiar diretamente o transporte público. Isso assegurará que os estudantes possam continuar a utilizar o Passe Livre Estudantil sem dificuldades, contribuindo positivamente para sua formação educacional e social.
Neste contexto, o Passe Livre Estudantil se coloca como um direito fundamental, um pilar do compromisso da gestão do Governo do Amazonas com a educação, reafirmando a importância de garantir que todos os estudantes tenham a oportunidade de frequentar a escola e desenvolver seu potencial, independentemente de sua situação econômica.
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