17/09/2025 – 16:56
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Alberto Neto: aquele que mesmo sob a vigilância do Estado opta por delinquir demonstra desdém pelo sistema de justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2933/25, que busca impedir a redução de pena conhecida como “tráfico privilegiado” para pessoas que praticam tráfico de drogas enquanto estão sob monitoramento eletrônico.
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), o projeto altera a Lei Antidrogas para incluir a vedação. Hoje, a lei permite a redução das penas de um sexto a dois terços, nos crimes de tráfico de drogas, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou a aprovação da proposta. Ele observou que a diminuição da pena do tráfico privilegiado é uma ferramenta para diferenciar o traficante eventual e de menor periculosidade daquele que faz do crime seu meio de vida.
“Cometer o crime sob monitoramento eletrônico é um fator objetivo e razoável que revela uma maior reprovabilidade da conduta”, considerou o relator. “O agente que, mesmo sob a vigilância direta do Estado, opta por delinquir, demonstra desdém pelo sistema de justiça, sinalizando uma periculosidade que justifica e legitima o tratamento penal mais rigoroso.”
Ao apresentar o projeto, Alfredo Gaspar citou um julgamento recente do Superior Tribunal de justiça (STJ) que considerou a condição de monitoramento eletrônico como um fundamento válido para diminuir a pena. No entanto, ele considerou que a flexibilização aumenta a insegurança jurídica e expõe a população ao aumento da criminalidade.
Próximos passos
O PL 2933/25 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes