24/09/2025 – 12:51
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
A relatora da proposta, Flávia Morais
A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de veículos de pessoas com deficiência ou de seus familiares.
Segundo o texto, para ser considerado impenhorável, o veículo deve ser essencial à garantia do direito à mobilidade pessoal. A regra não se aplica a veículos de valor elevado.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2203/25, do deputado José Nelto (UNIÃO-GO). Ela optou por incluir a medida no Código de Processo Civil. O projeto original criava uma lei específica para tratar do assunto.
Flávia Morais afirma que, no caso das pessoas com deficiência, o veículo automotor não é facilmente substituído por qualquer veículo nem pelo transporte público. “Pelas condições atuais da mobilidade em nosso País, trata-se de uma questão de dignidade humana”, defendeu.
Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcia Becker