O mês de setembro chegou ao fim com um saldo positivo de 38 novas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionadas pelo Governo do Estado. Essas leis abrangem diversas áreas, desde a inclusão de medidas de segurança para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) até a consulta de antecedentes criminais dos parceiros de mulheres. Uma dessas leis, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), estabelece a obrigatoriedade da consulta de antecedentes criminais dos parceiros de mulheres no Amazonas. Essa medida tem como objetivo principal prevenir novos casos de violência doméstica e familiar, oferecendo às mulheres uma ferramenta adicional de proteção e informação. A lei também prevê a realização de campanhas de conscientização e orientação para incentivar as mulheres a realizarem essas consultas, além de permitir parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a implementação dessas medidas. Segundo a deputada, essa lei busca não apenas proteger as mulheres individualmente, mas também promover uma cultura de responsabilização e segurança coletiva. Outra lei importante aprovada é a de nº 7.040/2024, também de autoria de Alessandra Campelo, que estabelece medidas rigorosas para coibir a cobrança de qualquer valor dos pacientes pelos serviços de saúde cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei reforça a gratuidade dos serviços do SUS e prevê punições para servidores ou prestadores de serviços que exigirem ou solicitarem pagamento dos pacientes. Aqueles que descumprirem a lei poderão ser penalizados com base na Lei de Improbidade Administrativa e estarão sujeitos a multas e outras sanções. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), também teve uma lei sancionada, a de nº 7.032/2024, que determina a substituição das sirenes tradicionais nas escolas da rede pública e privada do Estado. Essa iniciativa visa beneficiar diretamente alunos diagnosticados com TEA, que podem ser sensíveis a sons altos e estridentes. Com essa lei, as escolas deverão substituir as sirenes por outros meios de alerta, como luzes ou vibrações, para garantir a segurança e o bem-estar desses alunos. O mês de setembro foi marcado por importantes avanços legislativos no Amazonas, com leis que visam proteger e promover a segurança e o bem-estar da população. É importante destacar a atuação dos deputados e do Governo do Estado na aprovação e sanção dessas medidas, que contribuem para uma sociedade mais justa e igualitária.
Setembro tem sancionadas 38 Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas
