A ação fraudulenta prejudicava o comércio ao promover concorrência desleal
FOTO: Divulgação/SEFAZ
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM), em 2024, tornou mais rigoroso os controles de emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas (DIA). Ao passar um “pente fino” sobre os documentos eletrônicos, constatou inconsistências em declarações de diversas empresas.
A constância nas emissões sem amparo legal e os altos valores levam a SEFAZ-AM a uma ação coercitiva para evitar a evasão fiscal. Em setembro deste ano, a secretaria descredenciou 626 inscrições estaduais pela apresentação de DIAs irregulares, que levavam ao não recolhimento de impostos e criavam um ambiente propício para a concorrência desleal.
Desde 2012, por meio do decreto nº 32.128, os contribuintes que se credenciaram junto à SEFAZ-AM estão obrigados a informar à secretaria por meio da DIA as operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada.
Na descrição, o próprio contribuinte informa os produtos adquiridos. No caso de insumos direcionados para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, a operação é isenta da cobrança do ICMS.
“A Secretaria de Fazenda adotou a declaração espontânea por parte do contribuinte para acelerar o processo de liberação das cargas. No entanto, nossos sistemas de controle começaram a apontar um volume muito grande de liberações sem o respectivo recolhimento dos impostos”, explicou a chefe do Departamento de Controle de Entrada de Mercadoria (Decem), Andrea Corado,
Segundo ela, o insumo, a matéria-prima para a confecção do produto final, é isento, mas a produto acabado não. “Constatamos que algumas empresas estão adquirindo a mercadoria pronta, que era revendida para o consumidor, sem recolher nada para o estado. A perda para o estado está estimada em mais de R$ 70 milhões”, informou.
Operações duvidosas
A suspeita de emissões irregulares da DIA surgiram, primeiramente, nas operações de algumas empresas que comercializam ferro e aço. Os produtos eram descritos como insumos, no entanto, chegavam prontos para serem revendidos diretamente para o consumidor final. O artifício é conhecido como “maquiagem fiscal”, fornecimento de dados incorretos a fim de favorecer um dos lados da operação.
A SEFAZ-AM concedeu um prazo para os contribuintes do setor prestarem esclarecimentos. Como não houve nenhuma manifestação para justificar os lançamentos improcedentes, então a SEFAZ-AM descredenciou as empresas da DIA.
Outro setor que chamou a atenção do fisco foi o de indústrias alimentícias instaladas dentro de supermercados. Estes contribuintes, embora estejam autorizados a comprar itens para o uso na produção de itens de panificação como pães, massas e biscoitos, estavam adquirindo itens que eram postos diretamente nas prateleiras para a venda. Esse tipo de operação é passível de tributação.
Parametrização
Para evitar as inconsistências, a SEFAZ/AM irá implantar nova parametrização, critérios mais rigorosos para a emissão da autodeclaração. Deverá ser instituído um ranking para as empresas que cumprem todas as determinações e estas terão tratamento prioritário quanto à liberação de mercadorias. Mais de 1.140 empresas continuam aptas a emitir a DIA no estado.
De acordo com a SEFAZ, quem fez lançamentos irregulares não perdeu os benefícios de isenção sobre os itens beneficiados pela legislação. Por outro lado, terá de comprovar à SEFAZ-AM que os itens adquiridos foram utilizados como insumos em suas operações.
“As ações da secretaria têm como foco acabar com a concorrência desleal, que tem prejudicado especialmente os pequenos estabelecimentos, que estão sujeitos à falência por não conseguirem ofertar preços menores, como os grandes contribuintes que se utilizavam deste estratagema para cortar custos e ampliar sua lucratividade”, ponderou o secretário executivo da Receita, Dario Paim.
Os omissos quanto ao esclarecimento ou que não conseguirem comprovar a lisura nos lançamentos terão os impostos lançados no sistema de cobrança da secretaria. Após 90 dias, os débitos serão inscritos na dívida ativa.
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