Na votação desta quinta-feira (17/10), o Projeto de Lei nº 148/2024, de autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A proposta altera a Lei nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) durante o período de calamidade pública. O texto limita a isenção do imposto a patrimônios com valor total de até R$ 1 milhão e propõe a substituição do termo “patrimônio” por “espólio” no parágrafo único do Art. 1º, excluindo a parte devida ao cônjuge meeiro da base de cálculo tributário. O ITCMD, também conhecido como “Imposto sobre Heranças”, é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança ou doação, incluindo casos como partilha de bens em divórcios. Além disso, outros três Projetos de Lei de autoria do deputado Rozenha foram aprovados na sessão: o PL nº 148/2024, que estabelece diretrizes de prevenção da dengue nas escolas públicas e privadas; o PL nº 381/2024, que institui o Dia do Jornalista Esportivo; e o PL nº 390/2024, que cria o Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante.
Projeto de Lei sobre isenção do ‘Imposto sobre Heranças’ é aprovada na Aleam
