orrogação de Estado de Calamidade Pública, a suspensão do pagamento de dívidas rurais, como financiamentos e empréstimos, por um período de até 12 meses.
No dia 17 de junho é celebrado o Dia Mundial de Combate à Desertificação e Seca, com o objetivo de conscientizar sobre a importância da cooperação global na resposta a esse problema, especialmente nos países mais afetados. A data foi proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1955, por meio da Resolução 49/115, de 30 de janeiro. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados têm atuado em resposta à seca sazonal no estado, propondo leis e aprovando iniciativas do governo para mitigar os impactos da estiagem na vida da população, especialmente dos ribeirinhos e produtores rurais. A Lei nº 6.528/2023, originada a partir do Projeto de Lei nº 289/2023, de autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no estado. O objetivo é implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. A lei se baseia na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e prevê a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos municipal e estadual, buscando alinhar ações que visem amenizar os efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. O monitoramento das ações previstas e a revisão do plano devem ser feitos a cada cinco anos. O deputado Thiago Abrahim (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 750/2023, que propõe a isenção do pagamento de faturas de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem. Para ter direito, o titular da conta de energia elétrica deve morar em um município que tenha decretado situação de emergência ou calamidade pública em decorrência de inundação ou estiagem, e o período para a isenção não ultrapassará 90 dias. A Assembleia Legislativa também contribuiu de forma positiva com os produtores rurais afetados pelas secas, nos últimos três anos, ao autorizar, por meio da aprovação de Prorrogação de Estado de Calamidade Pública, a suspensão do pagamento de dívidas rurais, como financiamentos e empréstimos, por um período de até 12 meses.
