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Dia da Abolição da Escravidão Indígena: o Ministério Público e a tutela dos interesses das populações indígenas
A ACP destaca as condições precárias da instituição, que comprometem a qualidade da educação e a segurança dos alunos, pleiteando inclusive eventual bloqueio de verbas de contas públicas e pessoais de autoridades
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Itamarati, ingressou, nesta terça-feira, 20, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Amazonas, em razão das condições precárias da Escola Estadual Santos Dumont que comprometem a qualidade da educação e a segurança dos alunos do Município. A ACP exige reformas e reparos urgentes nas salas com goteiras, condicionadores de ar inutilizáveis, cadeiras danificadas e falta de cortinas adequadas.
De acordo com o Promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, o Inquérito Civil que embasa a ação foi instaurado em novembro de 2023, relatando inúmeros problemas estruturais como riscos de incêndio decorrentes das falhas elétricas.
“A Ação destaca a obrigação constitucional do Estado de assegurar educação de qualidade, apontando a situação da Escola Estadual Santos Dumont como um reflexo do abandono e da precarização do ensino público. A decisão judicial esperada pode estabelecer um precedente importante na luta pelo direito à educação de qualidade no Amazonas”, afirmou o Promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
Caso as determinações judiciais não sejam cumpridas, podem ser aplicadas multas de até meio milhão de reais, incluindo a aquisição de novos equipamentos, reparo das instalações físicas e elétricas, entre outras medidas essenciais para garantir um ambiente de aprendizado seguro e adequado. Além disso, foi requerida a apresentação do cronograma de obras em um prazo de 10 (dez) dias, com previsão de multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
