MPAM move Ação Civil Pública para garantir acesso à água no bairro Colônia Antônio Aleixo

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor (52ª PRODECON), instaurou, no dia 01/03, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Manaus devida à falta do abastecimento de água aos moradores do bairro Colônia Antônio Aleixo, zona Leste da cidade.

”A Ação Civil Pública é ajuizada após extensas tratativas em audiências quando os moradores e representantes de associações apresentaram suas queixas em relação ao que chamaram de ‘esquecimento’ de suas comunidades pelo poder público. O Ministério Público busca com a presente ACP a efetivação do princípio da universalização dos serviços de fornecimento de água de qualidade e coleta e tratamento de esgoto naquelas localidades urbanas, em favor dos cidadãos consumidores”, afirmou o Promotor de Justiça Lincoln Queiroz, Promotor de Justiça da 52ª PRODECON.

Segundo consta a documentação da ACP, a falta de abastecimento de água e esgoto foi verificada ao longo da investigação constante do Procedimento Administrativo nº 06.2018.00002815-8. Além disso, a medida judicial tem como objetivo a defesa dos interesses e direitos difusos (art. 81, do CDC) dos cidadãos do bairro Colônia Antônio Aleixo, que não possuem ligação ao sistema de saneamento básico municipal, cujo serviço deve ser garantido pelo Município de Manaus (Art. 30, V, da CF/88), e que a omissão na ligação à rede pública de distribuição de água potável e esgotamento sanitário constitui-se em grave risco à vida e à saúde.