MPAM move Ação Civil Pública para assegurar serviços essenciais para o Lar Rosa Blaya

Serviços incluem atendimento psicológico e de assistência social para pessoas com deficiência

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de justiça de direitos humanos da Pessoa Idosa e da pessoa com deficiência (42ª PRODHID), ingressou com Ação Civil Pública (ACP), protocolada na última segunda-feira, 01/04, contra o Estado do Amazonas, devido à falta de serviço profissional individualizado da área de psicologia, assistência social e nutrição para os residentes do Serviço Residencial Terapêutico Lar Rosa Blaya, localizado na Alameda A, no bairro Santa Etelvina, na zona Norte de Manaus.

Segundo o Promotor de justiça Vitor Fonsêca, o objetivo da ACP é garantir a defesa dos interesses e direitos das pessoas com deficiência que residem no Lar Rosa Blaya.

“O Serviço Residencial Terapêutico não PODE ser apenas uma casa onde pessoas com deficiência moram, tomam remédios e dormem. Espera-se que sejam observados os serviços públicos mínimos previstos na legislação para que aquele grupo tão vulnerável seja atendido e acolhido de maneira digna”, afirmou o Promotor de justiça Vitor Fonsêca.

O MPAM requereu que o Estado assegure a oferta contínua de serviços de psicologia e assistência social, individualizados e coletivos, conforme exigências legais. Além disso, o fornecimento de orientação nutricional personalizada, a elaboração de Projetos Terapêuticos Individuais visando à reinserção social dos residentes, e a execução de atividades variadas, como reabilitação – terapêuticas e educacionais, são pontos centrais da ACP.

O documento requer ainda aplicação de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para a obrigação de fazer, além de multa de litigância de má-fé no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Os valores devem ser repassados ao fundo estadual da pessoa com deficiência.