A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) foi responsável pela autoria da Lei nº 6.981/2024, que foi sancionada com o objetivo de combater a violência institucional contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Amazonas. A medida entrou em vigor no último mês de maio e altera a Lei nº 6.458/2023, acrescentando o artigo 65 que inclui a violência institucional na legislação referente às pessoas com TEA. A partir de agora, qualquer ação ou omissão praticada por agentes públicos contra servidores com TEA ou seus dependentes será considerada violência institucional. Isso inclui atitudes como impedir, controlar ou dificultar o exercício de seus direitos legais, desconsiderar recomendações médicas na distribuição de tarefas, invadir a privacidade ou privar de autonomia funcional. Além disso, também será considerada violência qualquer forma de discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus-tratos contra pessoas com TEA durante o exercício de seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. A deputada ressaltou que a violência contra pessoas autistas pode ocorrer de diversas maneiras, seja por práticas abusivas no ambiente de trabalho ou pela falta de atendimento adequado nos serviços públicos de forma discriminatória. Para combater essa prática, a lei define o que é considerado violência e prevê punições. Além disso, em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas pode propor uma ação de regresso contra o agente público responsável pela violência institucional. Com essa medida, fortalecemos os direitos dos autistas e garantimos mais respeito para aqueles que precisam.
Lei da Dra. Mayara combate violência institucional contra autistas no Amazonas
