indo anos, além de multa e proibição de guarda.
A deputada estadual Joana Darc (UB) divulgou na terça-feira (8/10) a nova cartilha da Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), da qual é presidente. Intitulada “Animais em Condomínio”, o material contém informações sobre os direitos e deveres dos tutores de animais em ambientes residenciais de copropriedade. A iniciativa surgiu após diversas denúncias de protetores de animais e tutores sobre ameaças a pets nos arredores de condomínios no Amazonas. A parlamentar apela para que a população procure a cartilha e a distribua em seus condomínios para proteger os animais. “Temos um grande problema de animais sendo ameaçados em condomínios, devido à disputa entre aqueles que gostam e os que não gostam de animais, sendo que os animais são as verdadeiras vítimas. Se você se preocupa com os animais, pegue essa cartilha e distribua em seu condomínio, com seus familiares e amigos, para cuidarmos da saúde pública do nosso estado e da fauna”, detalhou. A cartilha “Animais em Condomínio” está disponível para o público e pode ser acessada no link https://drive.google.com/file/d/1GbZ0-zoVbu5osTtau9Ky96mv04vXj1YC/view?usp=sharing. Para obter o material físico, é necessário ir à sala da CPAMA (4º andar) no prédio principal da Aleam. Antes, entre em contato para verificar a disponibilidade, através do número (92) 3183-4458 ou pelo e-mail: [email protected]. A cartilha inclui leis estaduais, de autoria da parlamentar, com destaque para a Lei Estadual nº 4.957/2019, que trata da permanência de animais comunitários em condomínios. Esses animais não têm um tutor ou uma família, mas vivem nas dependências de uma propriedade ou condomínio, com um cuidador principal ou vários cuidadores. “Aqui, fornecemos todas as orientações jurídicas necessárias, pois há pessoas que, mesmo sendo responsáveis pelos condomínios, não entendem a legislação, e isso precisa ser compartilhado com a população”, disse Joana Darc. De acordo com a legislação, os animais comunitários devem ser vacinados e desparasitados anualmente, conforme orientação do médico veterinário, e possuir uma carteira de vacinação, que deve ser mantida com o tutor representante voluntário e disponível para apresentação, quando solicitada. Além disso, os animais devem ser castrados para controlar a população. A cartilha também inclui uma página exclusiva com orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos aos animais. No Brasil, maus-tratos aos animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98. Desde 2020, com a aprovação da Lei Federal nº 14.064/20, a pena para maus-tratos foi aumentada para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda.
