or, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta quinta-feira (22/8) um conjunto de 32 propostas legislativas que começarão a tramitar seguindo o rito de três dias em pauta. Após análise pelas comissões técnicas, as matérias serão incluídas na ordem do dia. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) nº 547 de 2024, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância da visitação a asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos no estado do Amazonas.
A campanha proposta pelo PL tem como metas principais conscientizar a população sobre a relevância das visitas aos idosos, promover a visitação como forma de melhorar o bem-estar e a saúde dos residentes, e apresentar à sociedade os trabalhos desenvolvidos nas instituições de acolhimento de idosos no estado. Segundo o deputado, a visitação é fundamental para a promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, contribuindo para o fortalecimento de laços afetivos e para a melhoria da qualidade de vida. Além disso, a interação com familiares, amigos e voluntários é essencial para a saúde mental e emocional dos idosos.
A campanha também pretende promover debates e disseminar informações sobre o cuidado com os idosos, incentivando parcerias com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais. Para isso, poderão ser realizados eventos como palestras, cursos, congressos e reuniões, além da veiculação de peças publicitárias que ressaltam a importância do acolhimento, saúde e lazer para a terceira idade.
Em resposta às reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas, o deputado Mário César Filho também apresentou o Projeto de Lei nº 550 de 2024, que visa obrigar estabelecimentos comerciais a realizarem a devolução imediata de valores em casos de falhas ou problemas técnicos em transações realizadas por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito ou Pix. A medida tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e garantir que não sofram prejuízos financeiros decorrentes de problemas nas transações.
Segundo o parlamentar, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (CDC-Aleam) recebeu diversas denúncias de consumidores que foram prejudicados por falhas nas maquininhas de pagamento, resultando em descontos indevidos e dificuldades para reaver os valores pagos. A Lei também estabelece que o consumidor tem o direito de escolher entre concluir a compra ou exigir o estorno imediato do valor, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
