Direitos do Cidadão
Resultado de acordo com o MPF, mais de 800 bolsas serão ofertadas para pessoas negras em instituições de ensino no país
TAC foi assinado pelo Grupo Carrefour com o MPF e outras instituições, a fim de reparar dano moral coletivo; no Amazonas serão oferecidas 16 bolsas
Arte: Secom/ PGR
Pessoas negras poderão concorrer a 16 bolsas de estudo e permanência para cursos de graduação e pós-graduação em instituição privada do Amazonas, em 2023. As vagas fazem parte de edital previsto no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Grupo Carrefour com o Ministério Público Federal e outras instituições após a morte de João Alberto Silveira de Freitas. Ele foi espancado por seguranças de uma das lojas da rede enquanto fazia compras com a mulher em Porto Alegre, num caso que ganhou repercussão nacional. O termo de ajustamento de conduta assinado pela empresa prevê várias medidas de reparação do dano moral coletivo, entre elas a oferta de 883 bolsas em todo Brasil, a um custo de R$ 68 milhões.
No Amazonas, são sete bolsas para graduação e nove para especialização latu sensu. Os valores a serem pagos mensalmente aos estudantes são de R$ 1 mil para graduação e especialização. Para conferir as instituições e as vagas ofertadas, basta clicar aqui.
A seleção dos bolsistas será feita diretamente pelas instituições de ensino conforme calendários próprios. Por isso, fique atento às chamadas para os processos seletivos. De acordo com o TAC, as universidades devem utilizar mecanismos de heteroidentificação e aplicar, para alunos de graduação, os requisitos da Lei nº 12.711/2012.
A definição dos cursos considerou a distribuição de recursos com ênfase em localidades com alta presença de pessoas negras e baixo IDH; áreas do conhecimento em que há subrepresentação histórica de pessoas negras, como ciências biológicas, medicina, odontologia, engenharias, direito, comunicação, ciências da computação, economia, administração e arquitetura; a preferência por instituições de ensino públicas; e os critérios de pontuação dos cursos em programas de ensino nacionais.
A banca de seleção das instituições de ensino contou com a participação dos professores Sílvio Luiz de Almeida, Rosane da Silva Borges, Dennis de Oliveira e Vera Regina Rodrigues da Silva.
Modelo – Além do MPF, o TAC firmado com Grupo Carrefour contou com o trabalho do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU). O acordo é considerado um paradigma em reparação por dano moral coletivo e de enfrentamento ao racismo histórico no Brasil, mostrando-se como um mecanismo de efetivação dos direitos humanos no país, em especial no âmbito das empresas privadas.
Outras ações afirmativas estão previstas no TAC. Veja a íntegra do documento.
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