Aulas de direto constitucional e direitos humanos são assuntos que devem ser obrigatoriamente tratados nas escolas públicas, de acordo com Projeto de Lei nº 429/2022, o “Manaus Legal”, apresentado pela vereadora Thaysa Lippy (PP) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade.
“O objetivo deste projeto é expandir a noção dos direitos básicos aos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais como cidadão e futuro eleitor e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres”, afirmou a vereadora.
Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2º do PL, as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade.
Consta na proposta que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
O PL tramitou nas comissões de Constituição e Justiça; na Comissão de Finanças e na Comissão de Educação, e foi aprovado em 1ª discussão nesta quarta-feira (13/12). O projeto será submetido a 2ª discussão antes de seguir à sanção do Executivo Municipal.
O projeto deixa ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da lei, caso seja aprovada pelos vereadores.
De autoria de Thaysa Lippy, PL que propõe aulas de Direito Constitucional em escolas avança na CMM Câmara Municipal de Manaus.
De autoria de Thaysa Lippy, PL que propõe aulas de Direito Constitucional em escolas avança na CMM
