A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, na reunião desta quarta-feira (1º/03), 45 Projetos de Lei e quatro vetos, sendo três parciais e um total. Destes, 28 receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando até a votação em plenário, seis tiveram parecer contrário e foram arquivados, três receberam pedidos de vistas, dois foram retirados de pauta e, dentre os vetos do Executivo Municipal, três foram aprovados e um derrubado.
Na pauta, quatro assuntos relacionados à proteção e bem estar animal, como o PL 414/2021 de autoria do vereador Fransuá (PV), que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Castração de Animais. A ideia, segundo o parlamentar, é criar mecanismos que incentivem o controle populacional de animais nas ruas.
“Temos um problema na cidade que é o grande número de cachorros e gatos pelas ruas, que infelizmente são abandonados e temos que mudar essa realidade, que só é possível com grandes campanhas que mostrem o quanto é essencial castrar os pets”, explicou o vereador.
Ainda receberam parecer favorável os projetos 603/2021 do vereador Kennedy Marques (PMN), que regula os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda e posse de animais de estimação, como pet shops e hotéis para animais; o 064/2022 do vereador professor Samuel (PL) que cria a “Praça dos Pets” e o 179/2022 do vereador Bessa (SD) que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus tratos a animais.
Os vereadores ainda aprovaram na pauta a concessão de utilidade pública para oito instituições que atuam no campo social, que é o reconhecimento de que a entidade presta relevante serviços à sociedade, podendo, inclusive, se inscrever em editais para que tenham acesso a recursos públicos, como detalhou o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (União Brasil).
“Muitos pensam que o reconhecimento de utilidade pública é algo sem sentido, mas na verdade isso é muito importante para que essas organizações comprovem o que fazem e tenham a possibilidade até de ter acesso a recursos públicos”, enfatizou o parlamentar.
Todos os projetos com parecer favorável retornam ao plenário Adriano Jorge onde serão votados e encaminhados paras as comissões seguintes, já os com parecer contrário são arquivados.
Texto: Diretoria de Comunicação da CMM
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
