Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) rejeitaram, na manhã desta segunda-feira (11/12), o Projeto de Lei nº 474/2023, que solicitava a desafetação de áreas urbanas nos bairros Centro e Parque Dez. A votação aconteceu durante a extra pauta da Sessão Ordinária, no plenário Adriano Jorge.
A propositura foi enviada à Casa pela Prefeitura de Manaus e buscava autorização para permuta dos terrenos. Pelo placar de 19 votos contrários e 17 a favor, os vereadores rejeitaram os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento; e da 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico.
Com os pareceres das comissões rejeitados, o projeto foi arquivado.
Além deste, outros 31 projetos foram debatidos pelos parlamentares. Deste total seis seguiram para a sanção do Executivo municipal.
Entre eles, o Projeto de Lei nº 418/2023 que prevê a criação da Creche Municipal Dorothéa de Souza Braga. A estrutura será construída na rua Jazira, Conjunto Cidadão V, bairro Nova Cidade, Zona Norte de Manaus.
A creche municipal contará com nove salas de aulas, e atenderá 204 crianças em idade escolar de 1 a 3 anos.
Mototaxistas – O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 009/2023, de autoria do vereador Elissandro Bessa (Solidariedade), também entrou em votação e foi promulgado na sessão plenária desta segunda-feira (11/12).
De acordo com o autor do projeto, o texto tem como objetivo adequar os Artigos 258, 260, 280 e 281 ao atual contexto do Sistema de Transporte Público de Passageiros Convencional e Individual em veículos de Aluguel, observadas as naturezas jurídicas de cada sistema.
Conforme o texto, a classe dos mototaxistas passará a ser regida sob autorização administrativa, em que os serviços terão a proporção de uma moto para cada 225 habitantes, tendo em vista, conforme o projeto, que houve o crescimento no número de habitantes, e visando estabelecer uma maior oferta à população.
CMM não autoriza permuta de terrenos entre Prefeitura e construtora Câmara Municipal de Manaus.
